PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2) RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO DA PROVA INQUESTIONADA, CONSTITUÍDA DE ESCRITOS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA SUMULA 7 DO STJ; 3) NARRATIVA PURA DE FATOS OCORRIDOS, NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL. MEROS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA. - A publicação, desacompanhada de opinações e comentários depreciativos do jornal, de série de reportagens relativas ao fato de investigação dos órgãos superiores do Ministério Público a respeito de alegada divulgação de questões do Concurso de Ingresso na carreira pelo autor, então integrante da Comissão Examinadora, não configura d...
... e Imprensa são inimigos figadais condenados, contudo, a viver irmãos siameses. A potencialid...
... dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, ... pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o aces...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SUSTENTANDO OMISSÃO DO JULGADO POR FALTA DE INDICAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE, CONSOANTE PRESCREVEM SEGUNDO DIZ OS ARTS. 1º, I E VIII E 2º, I DA LEI Nº 9.613/98, E POR OMISSÃO COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 157 DO CPP, TODOS DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS E NÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RESPECTIVO. Embargos da ré/apelante/recorrente, esposa do co-réu não recorrente. Matéria idêntica por este agitada no HC 128.590 impetrado para a discussão das mesmas razões deliberadamente não suscitadas no âmbito do Recurso Especial para desenvolve-las apenas no âmbito da impetração. Omissão inexistente pois há prova inconteste da ocorrência de tráfico internacio...
... ele adotado para ingressar no país e aqui viver documentando-se falsamente) foram denunciados, proocessados e condenados por crime de lavagem de dinheiro praticado no Bras...
O PT é o primeiro partido que tem condições de realizar o sonho de consumo de todos os partidos brasileiros: ficar no poder por no mínimo 20 anos.
... tendo uma perspectiva nacional, seriam condenados a viver à sombra do PT toda a sua carreira. Tod...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Agravo Nº 70032022816, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/10/2009)
... trabalho externo, pois destina-se aos condenados aptos a viver praticamente em liberdade, já que d...
AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 DA LEP). REMIÇÃO DE PENA. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Decisão que deferiu o pedido de remição da pena à apenada que deve ser cassada, eis que somente é viabilizada a remição aos apenados que cumpram pena no regime fechado e semi-aberto, o que não é o caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70029307337, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 30/04/2009)
... se falar no instituto da remição aos condenados que cumprem sua pena em regime aberto. O trabalho ..., § 1º), destina-se aos condenados aptos a viver em semi-liberdade, sendo a prisão albergue uma da...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - indisponibilidade. - O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando a proteção de interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos termos do art. 129 da CF/88.
... elétricos/eletrônicos e estão condenados a viver na escuridão durante a noite" (sic. f. 04...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CONDENADO QUE, DESFRUTANDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, DEIXA DE SE APRESENTAR NO ESTABELECIMENTO CARCERARIO, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. - Comete falta grave o apenado que, cumprindo pena do regime aberto, deixa de retornar de saída temporária, permanecendo na condição de foragido durante 6 (seis) dias e, ao retornar, não apresenta argumento capaz de justificar minimamente sua conduta e, assim, descaracterizar o ato infracional. - Reconhecida a falta grave, impõe-se a regressão de regime e, por conseguinte, a alteração da data-base para novos benefícios. Inteligência dos artigos 50, incisos II, 112, 118, inciso I, todos da LEP. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70029556982, Oitava Câmara Criminal, Tribunal...
...:[3] "Destinam-se ao regime aberto os condenados aptos para viver em semiliberdade, ou seja, aquele...
... possível, o enclausuramento dos condenados. Há de homenagear-se a esperança, dando-se oporttunidade de evolução, de o condenado viver dignamente, convivendo em sociedade e sendo-lhe ú...
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - POSSE DE PETRECHOS DESTINADOS AO REFINO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E DO JUIZ NATURAL - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - REDUÇÃO DA PENA - 'QUANTUM' ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NA NOVA LEI DE DROGAS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO À CO-RÉ NÃO-APELANTE. Prejudicado fica o pedido de aguardar o processamento da apelação em liberdade quando conhecido já no momento de seu julgamento. O princípio da individualização das penas permanece íntegr...
... judiciais referentes a todos os condenados de uma só vez, discrimina cada uma delas, não o ... por ele conquistados, mostrando-se capaz de viver no convívio social do qual se alijou e foi alijad...
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