AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR COM BASE NO ART. 267, IV E VI DO CPC. A finalidade da Ação Cautelar, em sua essência, é a de garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional e não a de discutir ou definir direitos em prol desta ou daquela parte, não podendo ser usada como substituta da demanda principal. Outrossim, tendo em vista que as apelações já restaram julgadas, anteriormente ao ajuizamento da presente Ação Cautelar, impõe-se sua extinção, eis que não atendidas as condições da ação, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Ação Cautelar extinta. (Medida Cautelar Inominada Nº 70042613018, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia...
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUPOSTA AÇÃO PRINCIPAL INADMISSIBILIDADE SENTENÇA QUE, NO CASO, É MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA, DEVENDO O MAGISTRADO LIMITAR-SE AO EXAME DA SUA REGULARIDADE FORMAL E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO CAUTELAR SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 527, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONVENIÊNCIA E UTILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no art. 3.º do Código de Processo Civil - legitimidade, intere...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CAUTELA REQUERIDA PARA INDISPONIBILIDADE DE BEM DE LOCATÁRIOS DEMANDADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXISTÊNCIA - PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Para que seja possível a concessão de liminar em medida cautelar inominada incidental, faz-se imprescindível a coexistência de elementos que indiquem a probalidade do direito invocado, bem como o perigo na demora da solução da lide principal. (...) (Apelação Cível nº 364.457-9 - Relator: Exma. Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO)
...66-68, proferida nos autos da 'Ação de Cobrança' ajuizada por Tiago Nobres da Silva e...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONCENTRE SCORING. Não atendido o pedido extrajudicial, está caracterizado o interesse processual do autor na propositura da presente demanda, por meio da qual obterá as informações que motivam a negativa de crédito em seu nome em estabelecimentos comerciais. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70045506003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/11/2011)
... em face da sentença que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos que move cont... que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento – princípio da causa mad...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONCENTRE SCORING. Não atendido o pedido extrajudicial, está caracterizado o interesse processual do autor na propositura da presente demanda, por meio da qual obterá as informações que motivam a negativa de crédito em seu nome em estabelecimentos comerciais. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70045506003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/11/2011)
... em face da sentença que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos que move cont... que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento – princípio da causa mad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3°, DO CPC. Segundo posicionamento do STJ, para que a parte autora possua interesse de agir na exibição de documentos com dados societários é necessário haver pedido administrativo formal, bem como pagamento pelo custo do serviço, a teor do art. 100, § 1°, da Lei n° 6.404/76. Caso concreto em que inexistiu pedido administrativo formal, restando configurada a carência de ação por falta de interesse de agir, bem como a ausência de pretensão resistida pela ré. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 295, III, do CPC. Inaplicabilidade do art. 515, § 3°, do CPC ao caso concreto. FIXAÇÃO ...
... posicionamento do STJ acerca das condições de procedibilidade da ação cautelar exibitória ...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não tendo sido atendido o pedido de exibição dos contratos formulado pela autora na via administrativa, mostra-se configurado o interesse de agir. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70042493841, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 09/06/2011)
... em face da sentença que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos que move cont... que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento – princípio da causa mad...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONCENTRE SCORING. 1. Não atendido o pedido extrajudicial, está caracterizado o interesse processual do autor na propositura da presente demanda, por meio da qual obterá as informações que motivam a negativa de crédito em seu nome em estabelecimentos comerciais. 2. É inadmissível que a empresa ré se exima do seu dever legal de informar ao consumidor sobre tais motivos, visto que tal ato caracteriza arbitrariedade do órgão arquivista. AFASTARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70046431730, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)
... das fls.98/100v que julgou improcedente a ação cautelar de exibição de documentos por ele afora...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA. CONDIÇÕES DA RODOVIA. PERICULUM IN MORA DESCARACTERIZADO. A ação cautelar de produção antecipada de prova está sujeita aos princípios gerais inerentes ao processo cautelar, quais sejam, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entende-se por periculum in mora o "perigo de desaparecimento de determinados fatos". In casu, a demora na propositura da presente ação cautelar inviabilizou a realização da prova pericial acerca das condições da rodovia, porquanto passados um ano e cinco meses da data do acidente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043454289, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/09/2011)
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