PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...
..., tendo em conta, sobretudo, as condições nas quais celebrado ou executado esse acordo (CF, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). PERDENDO O DEVEDOR O PRAZO DE EMBARGOS, PARA A PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO É NECESSÁRIA EVIDENCIAR-SE, DE PRONTO, A FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ATÉ PORQUE IMPOSSÍVEL, EM TAL SEDE, A DILAÇÃO PROBATÓRIA, TÍPICA DOS EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE É TÍPICA DE EMBARGOS, QUE NÃO SE MOSTRA AFERÍVEL DE PRONTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE PRÉ-DATADO SE CONTA A PARTIR DA DATA COMBINADA PARA O PAGAMENTO E NÃO DA SUA EMISSÃO. PORTANDO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NO CASO EM TELA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ASSIM RECONHECIDO PELA PRÓPRIA CREDORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043742022,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. exceção de pré-executividade. título extrajud... evidenciar-se, de pronto, a falta das condições da ação de execução, até porque impossível, ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A matéria atinente à necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de antecipação de tutela para efeitos de exigibilidade da multa fixada é questão de ordem pública, uma vez que atrelada às próprias condições da ação de execução, sendo passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Para a incidência da multa diária por descumprimento dos efeitos da tutela antecipada, é imperativa a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a esta caberá o efetivo cumprimento da determinação judicial, por força de expressa previsão legal (Leis n° 9.494/97 e 8.437/92). Ademais, segundo entendimento jurisprudencial dominante ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO E VACARIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA COMO DEVEDOR PESSOA CONTRA QUEM FOI AJUIZADA A AÇÃO, O QUAL HAVIA FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE INSTRUMENTALIZA A AÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046010997, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/11/2011)
...13, que nos autos da ação fiscal ajuizada contra AMANTINO FERNANDES DOS SANT... único que consta na CDA que embasa a execução – AMANTINO FERNANDES DOS SANTOS –, faleceu no ... o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedi...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA COMO DEVEDOR PESSOA CONTRA QUEM FOI AJUIZADA A AÇÃO, O QUAL HAVIA FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS EM COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À SUCESSÃO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043607902, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 01/07/2011)
... de ordem pública, relacionada às condições da ação executiva. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUN...32) proferida nos autos de execução fiscal de IPTU movida contra TELMO ADÃO BOENO POM...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE APONTAM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Quanto à aplicação da Lei nº 8742/93 e do Decreto nº 2536/98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, verificáveis, de plano, pelo juiz. O rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de pré-executividade tem sido ampliado...
AGRAVO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA COMO DEVEDOR PESSOA CONTRA QUEM FOI AJUIZADA A AÇÃO, O QUAL HAVIA FALECIDO MUITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS EM COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À SUCESSÃO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046114831, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
... de ordem pública, relacionada às condições da ação executiva. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUN... da sentença proferida nos autos de execução fiscal de IPTU movida contra LEOPOLDO ALBINO SCHER...
AGRAVO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA COMO DEVEDOR PESSOA CONTRA QUEM FOI AJUIZADA A AÇÃO, O QUAL HAVIA FALECIDO MUITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS EM COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À SUCESSÃO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046114831, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
... de ordem pública, relacionada às condições da ação executiva. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUN... da sentença proferida nos autos de execução fiscal de IPTU movida contra LEOPOLDO ALBINO SCHER...
AGRAVO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA COMO DEVEDOR PESSOA CONTRA QUEM FOI AJUIZADA A AÇÃO, O QUAL HAVIA FALECIDO MUITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS EM COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À SUCESSÃO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046114831, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
... de ordem pública, relacionada às condições da ação executiva. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUN... da sentença proferida nos autos de execução fiscal de IPTU movida contra LEOPOLDO ALBINO SCHER...
AGRAVO EM FACE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO A REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA COMO DEVEDOR PESSOA CONTRA QUEM FOI AJUIZADA A AÇÃO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O EXECUTADO NÃO ERA MAIS O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO, O QUAL NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE SIGNIFICA DIZER, POR OUTRAS PALAVRAS, QUE CONTRA ELE NÃO SE FORMOU TÍTULO ALGUM. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 392 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA. PREJUDICADO, EM CONSEQUÊNCIA, O APELO. DEC...
... de ordem pública, relacionada às condições da ação executiva. NULIDADE DA EXECUÇÃO PRONUN... de sentença proferida nos autos de execução fiscal de IPTU movida contra ORTIZ FORTES JÚNIOR,...
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