APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - CHEQUE - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCJA - NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR REJEITADA. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283). APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PERDA DA FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ARTS. 33 E 59 DA LEI 7.357/85 - INTELIGÊNCIA - ARTIGO 219, § 5U DO CPC - INCIDÊNCIA - PRAZO PRESCRI...
... por JORGE PEREIRA DA CRUZ, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, julgando e...
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TÃO-SOMENTE PELA ALINEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento...
... ordinárias quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, dentre el...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. DO CTN. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.104.900/ES). REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial no qual se pugna pela reforma de acórdão estadual que não admitiu exceção de pré-executividade tendente a afastar a legitimidade passiva de sócio ao fundamento de que as questões nela suscitadas, concernente à não configuração dos atos previstos no art. 135 do CTN, exigiriam dilação probatória. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repre...
... de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadên...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE COLHEITADEIRA USADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA NOVA. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESPESAS COM VALOR ELEVADO QUE SUPERAM PREÇO ATINGIDO COM A VENDA A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS DAQUELAS TRAZIDAS NA AÇÃO PELO AUTOR. - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Admitida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com todos seus regramentos que protegem e facilitam a defesa dos interesses do consumidor em juízo. Caso em que, como parte do pagamento pela aquisição de colheitadeira nova, o autor ofereceu colheitadeira usada. Ocorre que o péssimo estado de conservação do b...
...Logo, imperativa a improcedência da ação de cobrança. A reconvenção é a ação judicial... ser admitida deve observar, além das condições da ação e dos pressupostos processuais, se o jui...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. DO CTN. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.104.900/ES). REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial no qual se pugna pela reforma de acórdão estadual que não admitiu exceção de pré-executividade tendente a afastar a legitimidade passiva de sócio ao fundamento de que as questões nela suscitadas, concernente à não configuração dos atos previstos no art. 135 do CTN, exigiriam dilação probatória. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repre...
... de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadên...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CAUTELA REQUERIDA PARA INDISPONIBILIDADE DE BEM DE LOCATÁRIOS DEMANDADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXISTÊNCIA - PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Para que seja possível a concessão de liminar em medida cautelar inominada incidental, faz-se imprescindível a coexistência de elementos que indiquem a probalidade do direito invocado, bem como o perigo na demora da solução da lide principal. (...) (Apelação Cível nº 364.457-9 - Relator: Exma. Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO)
...66-68, proferida nos autos da 'Ação de Cobrança' ajuizada por Tiago Nobres da Silva e...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Esta Corte Superior firmou o entendimento no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.101.728/SP, da relatoria do ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, de...
... de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadên...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão nas instâncias ordinárias quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, dentre eles a ilegitimidade das partes, caso em que é possível a apreciação de ofício pelo julgador. O Tribunal de origem, baseado nas premissas fáticas dos autos, expressamente consignou a ilegitimidade ativa da parte, por ausência de comprovação da condição de pensionista de ex-servidor. Assim, descons...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, caso em que é possível a apreciação de ofício pelo julgador. No presente caso, o instituto da preclusão foi aplicado de forma subsidiária aos fundamentos expendidos na decisão ora agravada, constituindo mero "plus" inadequado que em nada influenciou o julgamento da causa. Os pressupostos processuais do recurso especial foram detidamente analisados pela decisão agravada, com o consequente afastamento das a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE COLHEITADEIRA USADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA NOVA. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESPESAS COM VALOR ELEVADO QUE SUPERAM PREÇO ATINGIDO COM A VENDA A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS DAQUELAS TRAZIDAS NA AÇÃO PELO AUTOR. - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Admitida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com todos seus regramentos que protegem e facilitam a defesa dos interesses do consumidor em juízo. Caso em que, como parte do pagamento pela aquisição de colheitadeira nova, o autor ofereceu colheitadeira usada. Ocorre que o péssimo estado de conservação do b...
...Logo, imperativa a improcedência da ação de cobrança. A reconvenção é a ação judicial... ser admitida deve observar, além das condições da ação e dos pressupostos processuais, se o jui...
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