RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Caso em que evidenciado o interesse de agir da parte autora quando busca indenização pela manutenção indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de descumprimento de ordem judicial. Precedentes da Câmara. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039726773, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011)
...Não contestada a ação, descabida fixação de honorários. Enquanto perd... com o meritum causae e não, com as condições da ação. 3. ”. Destarte, acolho a preliminar l...
Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (adequação). Ação de sobrepartilha de bem omitido na separação consensual. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alegação de desnecessidade, pois deveria adotar o mesmo procedimento previsto para a separação consensual. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1.121, § 1°, do CPC. Não tendo sido realizada a partilha na separação consensual, ou sendo necessária sobrepartilha de bem omitido, adota-se, para tanto, o procedimento especial de jurisdição contenciosa. Civil. Prescrição. Ação de sobrepartilha de bem omitido na separação consensual. Alegação de ocorrência da prescrição estabelecida no art. 178, § 6o, V, do revogado Código Civil. Inadmissibilidade. Prazo prescricional do art. 177 do mesmo diploma. Orientação do STJ. ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. 1- Condições da ação. Interesse de agir: tendo em vista que os correntistas têm o direito de exigir a prestação de contas, concernente às operações de crédito e débito feitas em suas contas bancárias, não há falar em ausência de interesse de agir. 2- Prestação de contas. Inteligência do artigo 914, I, do CPC: é direito da parte demandante, na condição de correntista, ver prestadas as contas, a fim de verificar a regularidade do agir da instituição financeira. Ademais, é responsabilidade do banco registrar, em seu banco de dados, as informações acerca dos lançamentos efetuados na conta corrente. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70040753345, Décima Segunda...
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado. Questões de mérito. Indicação dos beneficiários da vantagem. Desnecessidade. Nulidade da perícia. Inocorrência. Desclassificação para peculato culposo. Não comprovação do dolo do denunciado. Ausência de elementos probatórios. Negligência, o que configuraria, em tese, peculato culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia. Co-denunciado Almeron Bittencourt Soares: Fato específic...
... as condições da ação (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido), press...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR QUESTÃO SUSCITADA PELA EMPRESA REQUERIDA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A BRASIL TELECOM S/A E O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, DATADO DE 04-12-2006, ISENTANDO A PARTE REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE OBTENÇÃO DO ALUDIDO RELATÓRIO (RIC). PRECEDENTE DO STJ RECLAMANDO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO QUANDO A EMPRESA ASSIM EXIGIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA COM A APRECIADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUAN...
...515, § 3º, do CPC, julgar procedente a ação cautelar de exibição de documentos, condenando a... ao interesse de agir da parte autora (condições da ação) foi enfrentada no julgamento do apelo d...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONCENTRE SCORING. Não atendido o pedido extrajudicial, está caracterizado o interesse processual do autor na propositura da presente demanda, por meio da qual obterá as informações que motivam a negativa de crédito em seu nome em estabelecimentos comerciais. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70045506003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/11/2011)
... em face da sentença que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos que move cont... que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento – princípio da causa mad...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONCENTRE SCORING. Não atendido o pedido extrajudicial, está caracterizado o interesse processual do autor na propositura da presente demanda, por meio da qual obterá as informações que motivam a negativa de crédito em seu nome em estabelecimentos comerciais. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70045506003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/11/2011)
... em face da sentença que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos que move cont... que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento – princípio da causa mad...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não tendo sido atendido o pedido de exibição dos contratos formulado pela autora na via administrativa, mostra-se configurado o interesse de agir. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70042493841, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 09/06/2011)
... em face da sentença que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos que move cont... que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento – princípio da causa mad...
Ação de revisão de contrato de monitoramento. Sentença de extinção, sob o fundamento de que o descumprimenlo contratual possibilita à autora o ajuizamento de execução específica, ou seja. falta uma das condições da ação, o interesse de agir. Inadmissibilidade. Embora o contraio preveja avaliação de aumento ou diminuição no faturamento mensal e compensação de créditos e débitos, não cogitou de culpa por essa queda, sendo que as partes, reciprocamente, irrogam-na uma à outra. Ademais, mesmo admitindo que a avaliação contemplasse a hipótese de culpa, é mais do que evidente a resistência da ré, que persegue denodadameníe a improcedência da demanda e se opõe a qualquer revisão, o que quer dizer a qualquer avaliação e compensação. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONCENTRE SCORING. 1. Não atendido o pedido extrajudicial, está caracterizado o interesse processual do autor na propositura da presente demanda, por meio da qual obterá as informações que motivam a negativa de crédito em seu nome em estabelecimentos comerciais. 2. É inadmissível que a empresa ré se exima do seu dever legal de informar ao consumidor sobre tais motivos, visto que tal ato caracteriza arbitrariedade do órgão arquivista. AFASTARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70046431730, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)
... das fls.98/100v que julgou improcedente a ação cautelar de exibição de documentos por ele afora...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Juiz singular | lei ambiental brasileira | lei 676 79 | Beleguim | ações sem valor nominal | John Quelch | pubblica | Acuity Corporation | escheats | Southern Newspapers Inc
