Falência. Impossibilidade jurídica do pedido. Condições da ação que podem ser conhecidas de oficio pelo magistrado. Irrelevância de contestação intempestiva. Duas duplicatas, correspondentes, cada qual, a muito mais do que uma fatura-nota fiscal. Inadmissibilidade. Vedação contida no § 2" do art. 2" da Lei n." 5.474/68. Sentença mantida. Apelação não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR A QUO. O agravo retido não se presta para provocar discussão originária de questão que não foi enfrentada pelo Juízo a quo, pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido no ponto. RECURSO DE APELAÇÃO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo recursal, quando a parte não goza do benefício da gratuidade judiciária, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme disposição expressa do art. 511 do Código de Processo Civil. Assim, a inexistência nos autos...
... a retomada do empreendimento, diante da falência da construtora. compromisso assumido pelos demandaados de arcar, em igualdade de condições, com as despesas necessárias ao término da obra....
COBRANÇA RESTITUIÇÃO DE VALORES Consórcio de bem móvel Falência decretada Extinção da ação por falta de interesse de agir Inocorrência Ação de cobrança pedindo a devolução das parcelas pagas Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação da credora no Juízo da falência Presença das condições da ação, em especial, o interesse de agir, tendo em vista a necessidade e adequação do provimento jurisdicional postulado e sua possibilidade jurídica Ações envolvendo outras obrigações ou quantia ilíquida tramitam normalmente independentemente do decreto de falência ou de liquidação extrajudicial, até eventual sentença que impõe obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível Recurso provido para afastar a extinção da ação. INDEFERIMENTO DA INICIAL Descabimento Processo que se encontra em te...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...
...(..). Nestas condições, se as Agravantes atuaram por conta e ordem do Ju...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Extrai-se da decisão regional que a devedora principal se encontrava em falência, sem condições, de acordo com a manifestação do síndico, de satisfazer as obrigações trabalhistas. Diante desse quadro fático, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária da União, com base no argumento de que não esgotada a execução contra a devedora principal. Incidente a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DA COMPETÊNCIA. Não incide no caso a `vis atractiva pois a ação foi proposta antes do decreto de falência e a matéria não é regulada pela lei falimentar, assim não ocorre o deslocamento da competência para o juízo universal da falência. DA CITAÇÃO POR EDITAL. Foram adotadas as providências da lei, com nomeação de curador especial inclusive - defesa apresentada pela Defensoria Pública. A alegada nulidade é relativa, pois vício sanável se houver prejuízo as partes (art. 244 e 249 §1º, ambos do CPC). Assim, se não for alegada na primeira oportunidade estará preclusa a pretensão (art. 245 do CPC). DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA SULPARTS. Não houve homologação do Juízo quanto a isso. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. Apesar de ser parte ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA ADEQUAR-SE AO BINÕMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. A alteração das condições econômicas do alimentante, em razão de falência da empresa de onde provinha sua aposentadoria, não é suficiente para exonerá-lo do encargo de prestar alimentos à ex-mulher, se os autos demonstram a manutenção das necessidades da alimentada, ainda que perceba aposentadoria, no caso insuficiente para seu próprio sustento. Pensão reduzida no Juízo a quo e mantida neste Tribunal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025739806, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 18/02/2009)
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LEVANTAMENTO DE DÉBITO POR AFERIÇÃO INDIRETA. MASSA FALIDA. SÍNDICO. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA DA CDA. O lançamento de ofício, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei 8.212/91, só tem lugar quando a pessoa jurídica recusa-se ou nega-se a fornecer qualquer documento ou informação ou apresenta documentação de forma deficiente à Administração Pública, dificultando o trabalho dos agentes fiscais na aferição da regularidade fiscal da empresa. Hipótese que não se verifica nos autos. Na hipótese em discussão, a embargante comprovou que a massa falida tinha síndico nomeado pelo Juízo da falência, tendo o agente fiscal condições de ter acesso aos livros e documentos da embargante a fim de verificar possíveis débitos previdenciário...
Prescrição intercorrente Execuções Fiscais apensas ICMS Empresa que teve bens penhorados, ofereceu embargos e, verificados que aqueles bens eram insuficientes e que a empresa encontrava-se 'inapta', as execuções foram redirecionadas contra os sócios, terminando o magistrado por decretar a prescrição intercorrente pelo fato do redirecionamento ter ocorrido mais de cinco anos da citação da empresa. Fato, entretanto, irrelevante, por não ter a Fazenda se mantido inerte. O direito de ação contra os sócios apenas nasceu quando verificado que a empresa não tinha condições de honrar seus débitos. Essa é a teoria da 'actio nata'. Falência da empresa que não suspende a execução. Sócio- gerente que deve responder pelos ilícitos praticados (CTN, art. 135) - Recurso provido para que a ação tenha re...
Habilitação de crédito tributário em falência. Pretensão da Fazenda Nacional não está em condições de sobressair, ante a ocorrência da prescrição. Ultrapassado em muito o qüinqüênio legal. Devido processo legal observado. Apelo desprovido.
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