PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão ...
... RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE DER PROCURADOR ..., o grau de extensão do dano; as condições econômicas das partes envolvidas; os antecedentes...
HORAS EXTRAS. MOTORISTA INTERESTADUAL. JORNADA EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O trabalhador que exerce atividades externas, mesmo longe da fiscalização e controle direto pelo empregador, tem direito às horas extras quando provada a realização de carga horária superior à legal e a existência de controles indiretos de jornada.
..., bem como as notórias e precárias condições das estradas. O reclamante declara que:. “que tr...
A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do s... comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;. II- os de uso especial, tais com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPENHO PRÉVIO PARA A RETOMADA DAS OBRAS DE ASFALTAMENTO DA RS-403, NO TRECHO 4,6 KM, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE RIO PARDO E CACHOEIRA DO SUL, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES. DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. INTERVENÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041650243, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/05/2011)
... DO SUL e pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS da decisão que, nos autos ... os acidentes causados pelas más condições das estradas. . Contudo, é preciso ressaltar que ...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos de Defesa Não Suficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União
... a entrega em razão das péssimas condições das estradas etc., etc.";. d) "Ou seja, esses cust...
Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Ums. Citação Solidária de Todos os Responsáveis Pelo Superfaturamento. Audiência do Gestor por Irregularidades No Procedimento Licitatório. Revelia de Alguns Responsáveis. Elementos de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Arquivamento
...ncia da localização e das péssimas condições das estradas que levavam até o Município. A defe...
Tem o DNER o dever de conservar e fiscalizar as estradas federais.2. Acidente ocorrido em razão das péssimas condições do acostamento, danificado e sem sinalização.3. Existência de concausa que leva à responsabilidade civil por metade, eis que o fato gerador do acidente veio em razão de imprudência na condução de um outro veículo.4. Recursos voluntários improvidos.
Tomada De Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio. Irregularidades Na Aquisição De Unidade Móvel De Saúde. Omissao De Prestação De Contas. Ausência De Comprovação Do Correto Uso Dos Recursos. Revelia. Irregularidade, Débito E Multa
... foi considerado inadequado para as condições das estradas da zona rural do município, o que im...
..., já que depende inclusive das condições das estradas e do veículo. Não obstante a incont...
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