AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) A análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa. II) O prazo prescricional de dois anos estabelecido pela Lei nº 7.357/85, para o ajuizamento da ação de enriquecimento contra o emitente do cheque, não se aplica à pretensão deduzida por meio da ação monitória, a qual se sujeita ao prazo geral previsto no Código Civil. III) Sendo a emissão do cheque anterior à entrada em vigor do novo Código Civil, deve-se observar a regra de transição al...
... de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou...
...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do s... a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. ARTIGO 17...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DESOCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA E OBRIGAÇÃO DE NÃO MAIS PRATICAR ATOS QUE PERTURBEM A POSSE INDÍGENA. REVELIA . TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO . Nos termos do art. 241, II, do CPC, quando a intimação é feita por mandado entregue por oficial de justiça o prazo só inicia a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. O mandado de intimação da sentença foi juntado após o protocolo da apelação, portanto não há que se falar em intempestividade. Toda matéria de defesa precisa ser apresentada com a contestação, ficando preclusa a possibilidade de apresentar questões de fato e de direito não explanadas naquele momento processual, o que, por óbvio, atinge toda pessoa que é revel - arts. 300 e 303 do CPC. Assim, é descabido que o réu revel venha em apelação...
... absolutas do processo judicial, condições da ação e pressupostos processuais) ou outra dass exceções do art. 303 do CPC. Quem não apresenta sua defesa...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. O recurso de apelação interposto de sentença concessiva da segurança deve ser recebido somente no efeito devolutivo, salvo na hipótese do artigo 7º da Lei 4.348/64. Na espécie, a sentença concessiva da segurança não concedeu aumento de vencimentos nem extensão de vantagens pecuniárias aos agravados, apenas assegurou o direito à conversão do tempo especial prestado em condições insalubres ou perigosas em tempo comum para fins de contagem de tempo de serviço, não configurando quaisquer das exceções elencadas na Lei 4.348/64. Precedente desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A compensação orgânica é uma verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador (aeronauta) que desempenha suas atividades sob condições penosas. A nomenclatura assim o indica, já que se refere ao termo "indenização", o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba de natureza indenizatória, cujo escopo é compensar o empregado mais exigido física e mentalmente diante das circunstâncias especialíssimas que permeiam a atividade. Logo, não é razoável conceituá-la como parte integrante do salário, ante a incompatibilidade de conceitos. O salário corresponde à paga do labor prestado (há exceções legalmente previstas). Por sua vez, a compensação orgânica corresponde à paga das condições penosas da ati...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. O recurso de apelação interposto de sentença concessiva da segurança deve ser recebido somente no efeito devolutivo, salvo na hipótese do artigo 7º da Lei 4.348/64. Na espécie, a sentença concessiva da segurança não concedeu aumento de vencimentos nem extensão de vantagens pecuniárias aos agravados, apenas assegurou o direito à conversão do tempo especial prestado em condições insalubres ou perigosas em tempo comum para fins de contagem de tempo de serviço, não configurando quaisquer das exceções elencadas na Lei 4.348/64. Precedente desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DEVIDO A CORRENTE NÃO SINALIZADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No particular, o Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, arbitrou, de início,...
... no especial não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO ADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Marisa 1.A empresa demandada é responsável pela origem do débito objeto de cessão e que foi posteriormente levado a registro nos cadastros restritivos de crédito, deve responder pela existência de crédito ao tempo em que foi cedido o título, a teor do que estabelece o art. 295 do Código Civil. 2. Ademais, tendo a ré Brasil Telecom cedido crédito inexistente, responde solidariamente pela reparação do dano eventualmente ocasionado, consoante redação do art. 25, §1º, do CDC. Logo, está legitimada a integr...
... legitimada responder por todas as exceções pessoais oponíveis ao cedente, em razão do dispo...pio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, a...
... própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;. #Incluíd... expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritame...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 QUE NÃO SE VERIFICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, motivo pelo qual é de se afastar a alegada violação do artigo 535 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que n...
... circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparaç... no especial não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, porquan...
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