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Condicoes de estado
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de modificar abrutamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofend.... O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mantendo a sentença, julgou a a...
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... Curso Especial de Direção de Serviços e Estado-Maior para Engenheiros Navais, da Escola de Guerra...
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Um dos traços mais marcantes da longa trajetória intelectual de Hans Kelsen foi a busca pela construção de um conhecimento jurídico puro, isento de qualquer consideração a respeito do conteúdo do direito. A compreensão desse leitmotiv depende do exame da primeira fase metodológica de Kelsen, aquela em que o neokantismo de Marburgo aparecia como sua principal referência. É então que surge, em Kelsen, a redução da normatividade à pertinência a um sistema lógico dotado de unidade e coerência. Só assim o conhecimento jurídico poderia ser considerado válido, científico; um argumento que se fará muito presente no restante da atividade intelectual de Kelsen. Dessa forma, entender esse "primeiro" Kelsen, aquele Kelsen neokantiano, acaba por ser uma pré-condição para uma compreensão mais complet...
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... outra, localizada em outro município, estado ou país;. XVIII - Exames Complementares -...
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... ou conversíveis em dólares dos Estados Unidos da América. § 2º A paridade a ser obedec...
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... b) habilitação nos Cursos de Estado-Maior e Superiorde Guerra Navl;. c) um ano...
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...Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraes... aos aeródromos delegados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art...
