Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Incapacidade total e permanente. Segurado portador de anquilose de coluna lombosacra decorrente de hérnia de disco. Ação julgada procedente. Montador de vagões do metrô e sem condições, dada sua idade (58 anos), de exercer trabalho de menor complexidade. Processo irreversível que obriga a retirada do segurado do mercado de trabalho. Indenização devida. Recurso improvido. Há cláusula no contrato de seguro que prevê a possibilidade de pagamento de indenização em caso ?invalidez total e permanente por doença? quando não haja possibilidade de recuperação e ?impeça o segurado de exercer qualquer atividade laborativa condizente com sua idade, profissão e condição cultural?. Deixando consignada a perícia que ?o mal do qual o periciado foi acometido...
...I- os menores de dezesseis anos;. II- os que, por enfermidade ou...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do s... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Mantido o entendimento do juízo de origem de que estão presentes, na hipótese, os requisitos necessários para a responsabilização do empregador, pois está demonstrado o dano sofrido pela reclamante (menor de idade), resultante do trabalho em condições de risco acentuado. Redução do valor arbitrado na sentença. Provimento parcial do recurso.
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Emancipação dos beneficiários - Ausência de vínculo escolar em formação e ocupação laborai - Condições financeiras do pai alteradas em face alteração do trabalho e constituição de outra família, inclusive com filho menor - Referências a problemas de saúde, inclusive estado de dependência química, que não sustentam, em face do vínculo de parentesco, a continuidade dos pagamentos - Sentença confirmada- RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
...ACIDENTE DE TRABALHO - MENOR APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE -... àqueles que não podem negociar, em condições de igualdade, os seus interesses com a outra parte...
PROGRAMA DO BOM MENINO - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - Comprovado o implemento das condições exigidas pelo Decreto nº 94.338/87 para concessão da Bolsa de Iniciação do Trabalho do Menor Assistido, integrante do Programa Bom Menino, e não demonstrado qualquer fato ou circunstância que implicasse desvirtuamento daquela Bolsa, inviável o reconhecimento da existência de relação de emprego entre os bolsistas e o recorrido. Recurso conhecio e não provido.
...V - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utiliz...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Lei e que preencham uma das seguintes condições: . I - estejam autorizadas em lei que identifique ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : C E F DA S (MENOR) REPR. POR : M A S - CURADOR ESPECIAL ADVOGADO : ..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo... relevantes, relativamente às condições de realização da felicidade humana, dignidade da...
... própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;. #Incluíd...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas n...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. DESCABIMENTO. ENCARGO DE AMBOS OS GENITORES. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. ADEQUAÇÃO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A obrigação de prover o sustento de filho menor é, primordialmente, de ambos os genitores, isto é, do pai e da mãe, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 3. O chamamento dos avós é excepcional e somente se justifica quando nenhum dos genitores possui condições de atender o sustento do filho menor e os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento. 4. A remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado deve ficar atrelada ao conteúd...
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