Condicoes de Trabalho dos Musicos Profissionais

• Consolidação das Leis do Trabalho

... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as a... própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;. #Incluíd...SEÇÃO III Dos músicos profissionais. ARTIGO 232. Será de seis horas a d...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.

...�o ou proibição será sempre uma das condições do vínculo empregatício. Em outras palavras: con... autônomo, como por exemplo o dos músicos profissionais, o dos jornalistas e dos professores...

• Acórdão nº 0008554-08.2009.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO - NECESSIDADE - LEI Nº 3.857/60, ARTS. 16, 17, 18 E 28 - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL À ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DA INSTITUIÇÃO DE CLASSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO - REMESSA OFICIAL PROVIDA. Recurso - Remessa Oficial Decisão de origem - Concedida a Segurança. - A Lei nº 3.857/60, ao estabelecer que "os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no Conselho Regional dos Músicos" condiciona o exercício da profissão de músico à existência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, de modo similar, aliás, aos demais conselhos de classe. - A Lei nº 3.857/60 não estabelece nenhuma distinção entre maestros, professores de música e...

... XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçõ�es profissionais que a lei estabelecer;. Com efeito, determina a Le... da capacidade técnica e demais condições estipuladas em lei;. a) aos diplomados pela Escola...

• Acórdão nº 3505/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

Representação. Documentação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal. Desvio De Recursos Federais Detectado No Âmbito Da 1ª Divisão De Levantamento - 1ª Dl, Vinculada À Diretoria Do Serviço Geográfico - Dsg Do Comando Do Exército No Estado Do Rio Grande Do Sul. Conversão Em Tce. Citação E Audiência. Análise. Acolhimento De Algumas Razões De Justificativa Apresentadas. Irregularidade Das Contas Dos Ordenadores De Despesas. Débito. Multa

... em cumprimento de suas atividades profissionais. Suas contas e declarações de IR estao à dispos... configuraria o direito do credor e as condições para a regular liquidação da despesa, nos termos... à Fundação, porém, por ser oneroso trabalho e ante o tempo dispendido, utilizou-se de adiantam...CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL NO ESTADO DO CEARÁ - CROMB/CE. PRÁTICA...

• Acórdão nº 0008554-08.2009.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO - NECESSIDADE - LEI Nº 3.857/60, ARTS. 16, 17, 18 E 28 - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL À ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DA INSTITUIÇÃO DE CLASSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO - REMESSA OFICIAL PROVIDA. Recurso - Remessa Oficial Decisão de origem - Concedida a Segurança. - A Lei nº 3.857/60, ao estabelecer que "os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no Conselho Regional dos Músicos" condiciona o exercício da profissão de músico à existência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, de modo similar, aliás, aos demais conselhos de classe. - A Lei nº 3.857/60 não estabelece nenhuma distinção entre maestros, professores de música e...

... XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçõ�es profissionais que a lei estabelecer;. Com efeito, determina a Le... da capacidade técnica e demais condições estipuladas em lei;. a) aos diplomados pela Escola...

• Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ccarteiras profissionais;. c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos C...CAPÍTULO II Das condições para o exercício profissional. ARTIGO 28. É livr...

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• nº 2004.71.01.000335-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. - A Constituição Federal assegura livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (art. 5º, inc. XIII). O regramento administrativo infra constitucional deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de ferimento às citadas garantias constitucionais, não podendo condicioná-las às condições econômicas do artista/Profissional.

• nº 2006.38.00.011572-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Janeiro de 2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA DO ATO COATOR E ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. LEI N. 3.857/60. NÃO EXIGÊNCIA. Não há a necessidade da prova literal do ato coator quando se trata de mandado de segurança preventivo. Com o advento da CF/88, na inteligência do inciso XXXV de seu art. 5º, tornou-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para que a parte possa ingressar em juízo. Precedentes desta Corte. Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Quando da promulgação da C...

... regulamentou e estabeleceu as condições para o exercício da profissão de músico (Lei n....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Março de 2012

... – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Músicas de São Paulo às fls. 225/240 demonst... na figura do credenciamento dos músicos, que inclusive fora objeto de Termo de Ajuste de C... os mesmos serviços, nas mesmas condições de trabalho e instalações, sem nenhuma interrup�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A prova colhida aponta para a existência de grupo econômico entre todas as reclamadas, impondo-se responsabilizá-las solidariamente pela condenação, observada a regra constante do art. 2º, § 2º, da CLT. Provimento negado.

... do Sul, tendo em sua equipe 28 profissionais, um corpo de danças com 9 integrantes, um grupo vvocal composto por 9 vozes, cantores e músicos multi-instrumentais. Os instrumentos usados durant... para concluir que o reclamante teve condições de se sustentar após o término do contrato de tr...