RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de d... que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-,... dos setores de corte e desossa dos frigoríficos. Recurso de revista conhecido e não provido. Vist...
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a depe... própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;. #Incluíd...SEÇÃO VII Dos serviços frigoríficos. ARTIGO 253. Para os empregados que trabalham no i...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
... de que a Autora esteve exposta a condições insalubres em grau médio, durante toda a contratu...82-86), apontam para a função de serviços gerais junto ao setor de confecção. Tais especif... utilizados pelos trabalhadores de frigoríficos e abatedouros, exigido pelo Serviço de Inspeção...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de d... que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-,... dos setores de corte e desossa dos frigoríficos. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relat...
... o financiamento de prestações e serviços relacionados à previdência, à assistência e à... atender às prestações por acidente do trabalho quando houve a unificação da previdência pel... dos conselhos, normatizando as condições para o exercício das profissões e fiscalizando-a..., resina e lenha, matadouros, frigoríficos rurais, curtumes rurais e olaria. Esse grupo de em...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de d... que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-,... dos setores de corte e desossa dos frigoríficos. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relata...
Prestação De Contas Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo - Ceagesp Do Exercício De 2000, Julgada Regular Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 83/2002, Ata Nº 30/2002). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Informações Colhidas No Processo De Prestação De Contas Da Entidade Relativa A 2001. Conhecimento. Audiências Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Razões De Justificativa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
...a) contratação da Cooperativa de Trabalho para Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvo...d) contratação da empresa Gocil Serviços de Vigilância Ltda. por dispensa de licitação, ... a metodologia adotada; não tinha condições de avaliar se as listagens fornecidas para implant... saldo implantado da matriz CEASAS e Frigoríficos em 30/6/2000 - BL 079/100 - R$ 2.922.077,30. b)con...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio a...
... CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de d... que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-,... dos setores de corte e desossa dos frigoríficos. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relata...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de d... que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-,... dos setores de corte e desossa dos frigoríficos. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relata...
DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. Acordos que se homologam, por expressarem o entendimento e a vontade manifestados pelas partes, ressalvado o respeito às normas constitucionais, legais e às soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes formais do Direito. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste salarial de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 1º.06.2006, observadas as devidas compensações e a proporcionalidade quanto aos empregados admitidos após a data-base. DEMAIS CLÁUSULAS. Manutenção de condições específicas de trabalho já conquistadas pela categoria profissional e que visam a harmonizar e emprestar segurança jurídica às relações laborais ...
...) mensais para cada ano ininterrupto de serviços prestados pelo empregado ao mesmo empregador, apli... PRIMEIRA - ADICIONAL FACA - FRIGORÍFICOS . PEDIDO: “Aos trabalhadores que laboram em fr...
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