... própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;. #Incluíd... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ex...SEÇÃO X Do trabalho em minas de subsolo. ARTIGO 293. A duração normal do trabalho efetiv...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE MINAS DE SUBSOLO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. É incontroverso nos autos que o autor laborava em minas de subsolo, enquadrando-se no disposto no artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho, que limita a duração normal do trabalho efetivo desses trabalhadores a seis horas diárias ou trinta e seis semanais. Em virtude das peculiaridades das condições de trabalho e dos prejuízos que podem ocorrer à saúde dos obreiros pelo maior tempo de exposição ao agente insalutífero, o aumento da carga horária desses empregados só é permitido mediante instrumento coletivo e desde que previamente autorizado pela autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, a teor do a...
...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do s... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis a... do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energ...
... excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato;. II - custo em...43;. IV - área do pré-sal: região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade ind... de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP, poderá..., bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de partilh...
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPE-TÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EC 45/2004 - ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO - VOTO VENCIDO. - A Justiça do Trabalho é competente para processar e jul-gar ações de indenização por acidente do trabalho, após a edição da EC 45/2004. Instala preliminar. Cassa a decisão. - Preliminar instalada de ofício e sentença cassada. Voto vencido: - Nas ações já sentenciadas, que envolvam indenização por acidente do trabalho, o termo inicial da competência da Justiça do Trabalho corresponde à data do julgamento, pelo STF, do Conflito de Competência nº 7204/MG (29.6.2005). (Desembargador Roberto Borges de Oliveira).
... localiza-da a mais de 1.000 metros do subsolo, onde, pelas condições insalubres, adquiriu a do...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incidência da EC 45/04 e do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, de maneira imediata, impõe abrupta perda da pretensão do empregado, surpreendido com a redução do prazo prescricional, que não estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já que ainda lhe restariam vários anos para exigir o direito. Portanto, haveria violação da garantia constitucional que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito contra a retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI). Registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil ...
... doenças provenientes do trabalho em subsolo ou agravam as consideradas comuns:. (..)Há de se ... ao fator emissão de poeiras mas as condições de exposição dos trabalhadores a outros fatores... que as estatísticas mostram que nas minas de carvão a incidência de pneumoconiose era de 5...
... que, em 1859, elaborou o primeiro trabalho de reconhecimento do 'nordeste setentrional', tend... Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambie... à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interess..., considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos...
... Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2º a 5º desta Lei. . Par.... § 1o Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse i...Parágrafo único. O subsolo da área descrita no caput deste artigo integra os...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. MAGISTÉRIO: CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE INATIVIDADE PARA NOVO CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 74 DO TCU. APLICAÇÃO. A revisão em 2002 do ato administrativo que aposentou o impetrante há quase 10 (dez) anos não está fulminada pela decadência, tendo em vista que o art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica retroativamente a atos praticados anteriormente à sua edição. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria é ato complexo, só se aperfeiçoando com a manifestação final da Administração, no caso, do Tribunal de Contas da União. O professor não possui direito líquido e certo à...
...APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI.... versa questão de direito e está em condições de imediato julgamento, nos termos do § 3º do ar...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRABALHO EM MINA DE SUPERFÍCIE. TRABALHO EM SUBSOLO. RECÁ...
Relatório de Auditoria Operacional. Exame Dos Procedimentos Utilizados pela Autarquia Na Fiscalização de Unidades Produtivas. Determinação. Recomendações. Ciência. Arquivamento
... que inclui a metodologia utilizada neste trabalho de auditoria, o relatório apresenta, inicialmente... superintendências dos estados de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará e analisou alguns p... no aproveitamento da jazida, as condições de segurança técnico-operacional e as condiçõe..., controle topográfico (especialmente em subsolo), ventilação, controle de manutenção de equipa...
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