Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...
... a criança ou o adolescente inserido -, saúde, segurança e educação. - Melhores condições, ...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Comprovado que o trabalho agiu como concausa da patologia adquirida, faz jus o empregado ao pagamento de indenização por danos morais.
... lhe desencadeou outros problemas de saúde e psicológicos. Defende comprovado o nexo de caus..., em atendimento à melhoria das suas condições de saúde, qualidade de vida e satisfação. As co...56-61, 152-62 e 172, denotam a situação desagradável vivenciada pelo reclamante. O autor ...
...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectiv... por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do art. ... Lei e que preencham uma das seguintes condições: . I - estejam autorizadas em lei que identifique ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidad...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de modificar abrutamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofend...O abandono do consumidor, nessa situação, não pode ser tomado como medida de boa fé. Há,... ESPECIAL - SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA - PACTUAÇÃO ANTERIOR ...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... etária, desde que atendidas certas condições, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial... diversos outros contratantes na mesma situação. Sustenta, ainda, que o contrato de adesão impost... econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relaçõ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. ADENOCARCINOMA DE ESTÔMAGO (CID C 16.9). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CLONAZEPAM, SUCRAFILM, GASTROGEL, ACLASTRA IV 5G E CITONEURIN 5000. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO INDICANDO A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A sentença está sujeita a reexame necessário, em razão de a condenação não possuir valor certo, por determinar que o fornecimento dos medicamentos ocorra enquanto presente a necessidade da autora. A hipótese é uma exceção à regra prevista no art. 475, §2º, do CPC, como vem deci...
... maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da C.... 4) . Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicaç...
APELAÇÕES CIVEIS. SAÚDE PÚBLICA. MAL DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL. NUTRISION ENERGY PLUS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESCASSEZ DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTAÇÃO ENTERAL. COMPROVADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Esteio são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, internações, procedimentos e exames, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do P...
... maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da C...4) . Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a alimenta...
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OSTEOFITO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INDICADO PARA O CID DO AUTOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. DESCABIMENTO. RECURSO ORÇAMENTÁRIO INSUFICIENTES. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO FADEP. CABIMENTO 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Júlio de Castilhos são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou de tratamento médico, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2)...
... maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da C...4) . Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicaç...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não pre...
... um direito maior, qual seja, o direito à vida, o direito à vida com mais saúde, o direito à v... à pretensão do recorrente, situação que não enseja a interposição de embargos de de... pelo recorrido lhe propiciou melhores condições de tratamento, esse fato, por si só, não retira ...
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OSTEOFITO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INDICADO PARA O CID DO AUTOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. DESCABIMENTO. RECURSO ORÇAMENTÁRIO INSUFICIENTES. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO FADEP. CABIMENTO 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Júlio de Castilhos são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou de tratamento médico, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2)...
... maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da C...4) . Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicaç...
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