DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... supor que ela tivesse passado a ter condições de acumular vultoso patrimônio, por esforço pró...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se objetiva o fornecimento à impetrante de medicamento importado sem registro na Anvisa (substância química: Tetrabenazina; nomes comerciais: Nitoman, Xenazine ou Revocon). O Tribunal de Justiça do Paraná, ao denegar a segurança, por maioria, externou o entendimento de que, "não sendo o medicamento postulado registrado na Anvisa, não é possível ao Estado do Paraná fornecer o referido medicamento a senhora impetrante. Nestas condições, voto para ser extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito porque ausente direito lí...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;. #Incluíd... os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Hipótese em que o bem subtraído possui import...
... no sentido de que a existência de condições pessoais desfavoráveis ou mesmo o fato de ser o f... excluído do campo de incidência do direito penal. IX – Ordem concedida nos termos do voto d...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. OPERAÇÃO INTERNA ISENTA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO FISCAL. As operações isentas ou não tributadas, salvo determinação em contrário na legislação, não dão direito a crédito fiscal, na dicção do art. 155, § 2.º, inciso `II¿, letras `a¿ e `b¿, da Constituição Federal. A legislação gaúcha somente admite o creditamento (não estorno) quando a saída isenta for de mercadoria da mesma espécie da que foi adquirida; condição que deverá ser cumprida pelo contribuinte, por se tratar de benefício fiscal. Ausência de direito à compensação ou transferência fora das condições previstas no benefício. Apelação provida. Prejudicado o reexame necessário. Voto vencido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023961030, Vig...
Comércio. Abertura e funcionamento. Eleições 2006. Possibilidade. 1. É possível o funcionamento do comércio no dia da eleição. 2. Os estabelecimentos que funcionarem no dia das eleições deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... ExMS 7200, a Ministra Eliana Calmon, em seu voto-vista, afirmou que obrigação de fazer deveria s..., para serem reintegrados nas mesmas condições dos cargos que exerciam na empresa extinta, será ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS PELO STJ. SUPRIMENTO DELAS COM A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ARESTO EMBARGADO. Omissão e contradição reconhecidas pelo STJ. Não obstante a afirmação do embargante no sentido de que as condições de aquisição do imóvel funcional, previstas na Lei 8.025/90 eram mais onerosas do que aquelas previstas na Portaria 53/74 e no Voto DIRAD 79/79, e que, por ter o embargado adquirido o imóvel pelas condições mais onerosas (Lei 8.025/90), na verdade desistiu da ação na qual buscava a aquisição com base nas condições mais favoráveis (Portaria 53/74 e Voto DIRAD 79/79), ou então renunciou tacitamente ao direito anteriormente pleiteado, donde decorreria que o autor deveria arcar com as custas e com os honorários advocatícios (CPC, art. 2...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... supor que ela tivesse passado a ter condições de acumular vultoso patrimônio, por esforço pró...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. OPERAÇÃO INTERNA ISENTA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO FISCAL AUTORIZANDO O APROVEITAMENTO QUANDO SE TRATAR DE MERCADORIA DA MESMA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS AUTORIZADOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO. As operações isentas ou não tributadas, salvo determinação em contrário na legislação, não dão direito a crédito fiscal, na dicção do art. 155, § 2.º, inciso II, letras `a¿ e `b¿, da Constituição Federal. A legislação gaúcha somente admite o creditamento (não estorno) quando a saída isenta for de mercadoria da mesma espécie da que foi adquirida; condição que deverá ser cumprida pelo contribuinte, por se tratar de benefício fiscal. Ausência de direito à compensação ou transferência ...
... ou transferência fora das condições previstas no benefício. Apelação desprovida. Vo...É o relatório. VOTOS. Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR) - VOTO ...
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