AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal" (REsp 111.476/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TE...
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATAQUE DE ANIMAL - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL A responsabilidade do Réu em face dos danos causados por seu animal é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil: -O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior-. O Eg. TRT afirmou expressamente que o Reclamado foi negligente. Assim, mesmo sob a ótica da responsabilidade subjetiva, remanesceria a obrigação de indenizar os danos causados. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A Corte Regional entendeu comprovados os elementos configuradores do dano moral. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Fixou a indenização com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalid...
..., levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes. DANO MATERIAL. - A...
Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...
DANOS MORAIS. No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições econômicas do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Ainda, a indenização deve ter caráter preventivo, a fim de evitar condutas que possam gerar danos a outros empregados. Quantum indenizatório mantido, uma vez que atendidos os parâmetros precitados. Provimento negado.
REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. Comprovado que o alimentante está desempregado, imperioso seja readequado o valor da pensão alimentícia às reais condições econômicas do alimentante, pois são bastante graves as conseqüências do inadimplemento. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70023105976, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão ...
..., o grau de extensão do dano; as condições econômicas das partes envolvidas; os antecedentes...
JUSTIÇA GRATUITA - INVENTARIO -prevalência das condições econômicas do espólio e herdeiros -Decisão reformada -Agravoprovido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALHA NO SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL. REVISÃO DO QUANTUM. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a revisão do montante indenizatório somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do cas...
... circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparaç...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE. SÚMULA 7/STJ. Ao analisar dos autos observa-se que, embora os recorrentes aleguem ser beneficiários da justiça gratuita, não há nos presentes autos qualquer indicativo do deferimento do benefício. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar sua deserção, mesmo que a...
ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. VALORES FIXADOS DE INDENIZAÇÃO. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Versam os autos sobre ação de indenização por responsabilidade civil com reparação de danos materiais cumulada com danos morais contra a recorrente, empresa fornecedora de energia elétrica, decorrente de incêndio residencial provindo de irregularidade na prestação do serviço. O Tribunal de origem, ao manter o valor de indenização fixado na sentença, considerou, mediante a análise dos documentos dos autos, que a autora sofreu abalo com a repercussão do dano, bem como levou em conta a amplitude da lesão e as condições econômicas das partes. A revisão do valor a ser indenizado some...
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