APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. DEMANDA QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. Em verdade, a natureza da prestação jurisdicional visada pelo demandante coaduna-se com a ação de nunciação de obra nova, prevista no art. 934, inc. I, do CPC, razão pela qual o magistrado assim a considerou, acertadamente, sob suficientes fundamentos. Conforme o citado artigo, o embargo de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. In casu, restou constatado pela perícia técnica que a ré avançou sua edificação sobre a propriedade do autor, seu vizinho, invadindo o espaço de 0,7m por esse ...
... pressupostos específicos, além das condições gerais da ação, devem se fazer presentes: a exis..., a fim de que informasse sobre a existência do registro das benfeitorias existentes sobre a to...
CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA COBERTURA PREVISTA NO CERTIFICADO INDIVIDUAL OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO NECESSIDADE PERDAS E DANOS AUSÊNCIA DE PROVA JUROS QUE, ADEMAIS, DEVEM SEGUIR A FÓRMULA DO ART. 389 C/C ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Com efeito, a seguradora alegou, mas não provou que a apólice não previa cobertura para morte natural. Sua defesa, cumpre ressaltar, veio desacompanhada de qualquer prova documental. O autor, por outro lado, juntou o resumo das condições gerais, sede onde se contata a existência de cobertura para morte natural e acidental. 2. A razão pela qual o campo destinado ao preenchimento do capital segurado se encontra em branco encontra resposta na cláusula 12.2, no sentido de que ?... os capitais por morte natural e morte acide...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMOVEL. ALAGAMAENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações a...
...Ainda, nas Condições Gerais de Seguro inserto pela seguradora ao presennte feito, constou a existência de cobertura para “alagamento”. 8. Por outro l...
... civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função de...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito ...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do s...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA PREVISTA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Sendo tipicamente de consumo a relação jurídica existente entre as partes, aplica-se à pretensão de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cobertas pelo plano de saúde, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27, do CDC, uma vez que a cobrança indevida decorre de fato do serviço. Não se encontrando configurada a verossimilhança das alegações dos autores e nem a hipossuficiência que interfira na produção das provas, não se pode aplicar a inversão do ônus da prova, por não se encontrar presente qualquer dos requisitos, elencados no art. 6º, VIII, ...
...6º, VIII, do CDC.Da análise das "Condições Gerais Seguro Marítima Saúde Empresarial Plano RReferência", não se constata a existência de qualquer motivo que possa ter levado a ré a n...
SEGURO DE VIDA. EVENTO MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL. CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE 24 MESES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE. INFORMAÇÃO ESSENCIAL. CDC. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. NULIDADE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. Inaplicável ao consumidor cláusula que estipula período de carência, para o evento morte natural, quando a proposta de seguro assinada pelo segurado deixa de dispor sobre tal limitação. Caberia ao demandado comprovar que o segurado tinha ciência inequívoca da existência do período de carência. Disposição que se apresenta somente nas Condições Gerais, não atendendo ao dever de informação previsto no CDC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002537975, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, R...
...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINIS... Lei e que preencham uma das seguintes condições: . I - estejam autorizadas em lei que identifique ... de 2012, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimen...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COBERTURA PARA DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO QUE INDICA DOENÇA NÃO ABARCADA PELA APÓLICE CONTRADADA. MENÇÃO NA APÓLICE DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS QUE NÃO MERECE RESPALDO NO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016910374, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 12/06/2008)
...Refere que as condições da apólice juntadas pela requerida não foram rep...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju... animais para melhorar as condições de vida e da saúde humana. Não é aceitável cau...Notando-se a existência de um dano potencial, uma explicação, a mais cla...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33, não é aplicada nos contratos firmados com instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. In casu, mantidos os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo firmado em 04/07/2003. Com relação ao outro contrato de empréstimo, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, não havendo demonstração da taxa de juros remuneratórios pactuada, pela omissão a respeito no contrato bancário, objeto da ação, ou pela não juntada do instrumento contratual aos autos, impõe-se a limitação dos juros pela taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, relat...
... CASU, DIANTE DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS, NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR A EXIST...No caso, não se vislumbra a existência da alegada abusividade ou onerosidade excessiva, c... caso, diante da não juntada das condições gerais do contrato, não há como verificar a exis...
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