...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do s...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III- as condições ...
...ão de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e. VII - informação relativa:. ... do poder público, em local com condições apropriadas para:. a) atender e orientar o públic...Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
... a reprimir atuações indevidas e ilícitas. ” (. Comentários à Lei de Licitações e Cont... da conduta, bem como diante das condições pessoais do agente ímprobo, não é cabível a ap...
HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO EM COAUTORIA E CONTINUIDADE E CRIME DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. HABEAS-CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO STJ. I - Pedido conhecido a despeito do obstáculo da Súmula 691/STF pois entre o ajuizamento e o julgamento deste habeas-corpus o Tribunal de Justiça impetrado apreciou o pedido pelo mérito. Pretensão substitutiva excepcionalmente tolerada pela jurisprudência. II - A simples referência nas razões da denúncia de envolvimento de autoridades com direito a foro especial e que não foram formalmente denunciadas não justifica a alteração da competência do Tribunal impetrado, sem pre...
... e fraudaram a própria execução dos contratos, adequando-os de acordo com seus interesses, tudo ... da obtenção de tais vantagens ilícitas não ocorre de forma desconexa e dissociada do del...PRECEDENTES. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidora...
HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, UM DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TRÊS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM FULCRO NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FLAGRANTE REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA.1. Segundo se extrai das provas colhidas na fase inquisitorial, existem suficientes indícios de que o pacient...
..., que a empresa POLO CAPITAL, devido aos contratos não cumpridos por conta das fraudes empreendida...
VÍNCULO DE EMPREGO DO AUTOR COM A PRIMEIRA RECLAMADA. Cooperar é relação que aponta para simbiose, ajuda mútua, participação de pessoas com objetivos comuns e um certo grau de afetividade (affectio societatis) pela finalidade a ser alcançada, trabalho em comum. O princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, conduz ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa quando há relação diversa da associativa entre as partes, mediante subordinação. Recurso não provido.
...265 do NCC. Eventual cláusula dos contratos entre as reclamadas que preveja a limitação de r... que prestaram serviços em condições similares e causaram lesões de igual porte, a ini... danos causados por condutas laborais ilícitas, assim como identificar órgãos ou entidades a qu...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ENTRE OUTROS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SERIA O LÍDER E PRINCIPAL ARTICULADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANTE EM INÚMEROS MUNICÍPIOS DO INTERIOR BAIANO E COM TRÂNSITO ENTRE O EMPRESARIADO E AS PREFEITURAS ENVOLVIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Em razão de investigação conduzida pela Polícia Federal em diversos Municípios Baianos, amparada em relatórios da Controladoria Geral da União e em escutas telefônicas autorizadas judicialmen...
... objetivo principal, outras práticas ilícitas eram necessárias (corrupção ativa e passiva, po...Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em... os valores repassados em razão dos contratos firmados com as empresas investigadas, lideradas p...
DIREITO PRIVADO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. 1. Não há limitação apriorística da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da orientação da Súmula n.º 596 do STF. Por sua vez, o disposto no hoje revogado artigo 192, §3º, da Constituição da República não era auto-aplicável, consoante a súmula vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal. Não havendo abusividade, não há que se proceder à limitação de juros. 2. Em regra, é inadmissível a capitalização mensal dos juros, salvo expressa autorização legal. É inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória n.º 2...
... dos juros remuneratórios nos contratos de concessão de crédito. Nos casos em que tais ccondições contratuais se mostram manifestamente ilícitas e ...
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219,I/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação à verba respectiva não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Em razão desse entendimento, não pode prevalecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se o Reclamante encontra-se representado por advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.
... possa recompor o mínimo de suas condições de ser humano'. As rés foram condenadas ao pagame... parte deles, é justamente o objeto dos contratos celebrados com empresas médicas. Assim, não se p... impedir que ações simples - ainda que ilícitas - provoquem danos tão graves. Seja protegendo a f...
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