Condições para emissão de letras hipotecárias
- DECRETO LEI Nº 2478, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7684, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação; ... II - os ... VI - pelas companhias hipotecárias; ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ... VI - fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da ... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades ... , seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de ... , ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, ... civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei ... de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o ... 7) das cédulas hipotecárias; ... 8. da caução e da cessão fiduciária ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... provisória que deu origem a esta lei, das Letras do Tesouro Nacional, de Série Especial (§ 1° ... ° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer ... o § 5º deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de ... no artigo anterior, nas seguintes condições: ... I - nos contratos a termo, o fator de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da ... e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio; ... II- todo o ... § 1° As Letras ... § 1° As Letras Hipotecárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; ... b) ... ? DER, e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias ... Art. 69. Ficam revogadas as ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ...
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DECRETO LEI Nº 2313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera a Redação do Artigo 3 do Decreto-lei 2.303, de 21 de Novembro de 1986 e da Outras Providencias.
... de cadernetas de poupança e de letras hipotecárias, pagos ou creditados a pessoa ... Monetário Nacional fixará as condições de emissão e circulação de letras ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - créditos securitizados de emissão do Tesouro Nacional, registrados junto à Central ... maio de 1998, observadas as seguintes condições: ... I - prazo: dez anos; ... II - pagamento: em ... novecentos e cinqüenta e seis mil reais), Letras Financeiras do Tesouro - LFT, e, até o montante ... ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ocorrido outra alienação nas mesmas condições, no espaço de 5 (cinco) anos.? ... Art. 2º Os ... pelo Banco Central do Brasil a emitir letras hipotecárias, poderão sacar, independentemente ... ) o número de ordem, o local e a data de emissão; ... c) a denominação ?Letra Hipotecária?; ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em ição financeira autorizada, com ou sem emissão de certificado, debêntures, ou debêntures ... hipotecárias emitidas ou endossadas por instituição ... ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 7) das cédulas hipotecárias; ... 8) da caução e da cessão ... , da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se ... I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro ... pela letra "R" e o da averbação pelas letras "AV", seguindo-se o número de ordem do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; ... b) ... (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias ... Art. 69. Ficam revogadas as ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 68. A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuizo do ... obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e “coupons" de juros de ambos ... Art. 381. Compete a ação de emissão de posse: ... I – aos adquirentes de bens, para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... dos fundos vinculados ao SFH e às letras hipotecárias ... Art. 17. Os contratos ... no artigo anterior, nas seguintes condições: ... I - Nos contratos a termo, o fator ... e Planejamento poderá autorizar a emissão e definir as características das Notas do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no País, enquanto perdurarem as condições nele estabelecidas, serão incluídos como não ... letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente ... b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações, especialmente ... Do Depósito de Ações e da Emissão do Recibo ... Art. 18. A União e as entidades da ... Nacional de Desestatização - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir a intenção de a manter ... de compra, de venda ou de resgate das Letras do Tesouro Nacional, colocadas no mercado pelo ... a diferença a maior entre os valores de emissão ou aquisição e os de reembolso ou resgate das ... g) aquisição de cédulas hipotecárias emitidas ou endossadas por instituições ...
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Sistema financeiro da habitação
... , e outras que visem a melhoria das condições de vida e bem-estar das classes trabalhadoras, de ... lucros das operações; iii) rendimento de letras hipotecárias e iv) “subscrição compulsória ... da habitação; fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... empresário, incorporando-se, nessas condições, a uma empresa nova ou passando a constituir, por ... , IV); b) compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional (art. 164, § 2º); c) ... ósitos à vista, depósitos de poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias e hipotecárias ...