Condicoes para emissao de letras hipotecarias

• DECRETO LEI Nº 2478, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2478, 28 de Setembro de 1988
• Decreto Lei

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 16, 04 de Novembro de 1988
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 7684, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7684, 05 de Dezembro de 1988
• Lei Ordinária

• Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

..., nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da econo..., seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de t... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades responsá..., ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;. e)...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1210553 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE FATO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DE MOEDA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais. O Tribunal de origem,...

... de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10... bancário, depósitos interfinanceiros, letras de câmbio, letras hipotecárias, debêntures, ent... Cetip enquanto depositária, processa a emissão, o resgate e a custódia dos títulos. Os particip...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 07 de Outubro de 2003

A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual e, no mérito, nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO UNIBANCO Quanto ao Recurso Ordinário desse Reclamado, a Turma proferiu julgamento unânime, prevalecendo o voto do Juiz Relator, a que peço vênia, igualmente, para adotar os seus fundamentos. DA EXCLUSÃO DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. DA RELAÇÃO PROCESSUAL Assiste razão ao recorrente...

... reais) aos depósitos à vista, poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias, letras hipotecá�rias, de emissão ou aceite de instituição financeira ou associaç... empresário, incorporando-se, nessas condições, a uma empresa nova ou passando a constituir, por ...

• Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

..., mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação;. II - os projetos muni...VI - pelas companhias hipotecárias;. #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. VII - p...VI - fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e juro...

• Códigos
• Nacional

• nº 94.01.30401-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 05 de Maio de 2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é o agente público que tem mandato legal para editar ato administrativo ou ordenar-lhe a execução ou inexecução. Caso em que o Delegado Regional do Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Apelação improvida.

... Nacional poderá alterar as condições de aplicação e modificar o percentual a que se r... privada para a aquisição de ações e letras hipotecárias, bem assim, em se tratando das entid...2.288, de 23.07.86, títulos de emissão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...

• Acórdão nº 1.0145.07.412601-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Novembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LETRA HIPOTECÁRIA EMITIDA COM FULCRO NO DECRETO 41.093 DE 06 DE MARÇO DE 1957. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DESTA DEFESA COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382/2006 - MATÉRIA ALEGADA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. AÇÃO AJUIZADA APÓS 08 DE MARÇO DE 1997 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 269, DO CPC. - A União Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se exige o pagamento de Letra Hipotecária emitida pelo Banco do Brasil S/A. em atenção ao contido no Decreto nº 41.093, de 06 de março de 1957. - As modificações int...

... algum, que o prazo de vencimento das letras é de vinte anos"; que o prazo de vinte referido n... que "se a lei, fundamento de validade da emissão das Letras Hipotecárias, determina que não têm ... de pressupostos processuais ou de condições para prosseguimento da ação, que culminaria, a t...

• Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

..., nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da econo..., seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de T... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades responsá..., ações Debêntures, letras hipotecárias e outros Título s de crédito ou mobiliários;. e...

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