Condicoes para o seguro de fianca locaticia

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535 documents for Condicoes para o seguro de fianca locaticia
  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. OMISSÃO DO LOCADOR EM COMUNICAR O INADIMPLEMENTO AO FIADOR E PROMOVER A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E O DESPEJO EM TRINTA DIAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO SEGURADO. NULIDADE. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70047885694, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/06/2012)

    ...NULIDADE. exoneração de fiança. IMPOSSIBILIDADE. deram provimento ao recurso. ...A garantia locatícia é acessória da locação e o seguro tem por ...22, que trata das Condições Gerais do Seguro Fiança Locatícia, percebe-se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. OMISSÃO DO LOCADOR EM COMUNICAR O INADIMPLEMENTO AO FIADOR E PROMOVER A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E O DESPEJO EM TRINTA DIAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO SEGURADO. NULIDADE. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70047885694, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/06/2012)

    ...NULIDADE. exoneração de fiança. IMPOSSIBILIDADE. deram provimento ao recurso. ...A garantia locatícia é acessória da locação e o seguro tem por ...22, que trata das Condições Gerais do Seguro Fiança Locatícia, percebe-se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA N.º 268 DO EG. STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031418163, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/05/2012)

    ...73) requerer cópia da apólice de seguros. . Em resposta (fls. 76-77) a autora aduziu que ... na forma do Recibo de Pagamento do Seguro Fiança, e que as chaves do imóvel foram a entregues em ... autos, na Cláusula do Seguro Fiança Locatícia, que ambas as partes receberam as condições ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. OMISSÃO DO LOCADOR EM COMUNICAR O INADIMPLEMENTO AO FIADOR E PROMOVER A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E O DESPEJO EM TRINTA DIAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO SEGURADO. NULIDADE. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70047885694, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/06/2012)

    ...NULIDADE. exoneração de fiança. IMPOSSIBILIDADE. deram provimento ao recurso. ...A garantia locatícia é acessória da locação e o seguro tem por ...22, que trata das Condições Gerais do Seguro Fiança Locatícia, percebe-se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. CARTA FIANÇA. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058359498, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)

    ...contrato de locação. cobrança. carta fiança. isenção da obrigação. inocorrência. ... assentar, em caso semelhante (garantia de seguro-fiança), que a estipulação de prazo para ... CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA NÃO GERA EFEITOS PERANTE A LOCADORA, JÁ QUE ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que o locador não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, verifica-se não ser caso de reversão do valor caucionado. Inteligência do art. 64, § 2º da Lei 8.245/91. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040896854, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

    ... face à alegada ausência de pagamento do seguro fiança, e a prestação de caução pelo locador ...ão, elegem as partes o SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA, . ora contratado pelo(a) locador(a) . junto a ... SEGUROS GERAIS, mediante as seguintes condições: [..] c) para efeito desta garantia, os prêmios ...

  • APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO COM COBERTURA DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - COBERTURA NÃO PREVISTA PARA ENCARGOS DE CONDOMÍNIO, IPTU E LUZ - VALIDADE - COBERTURA BÁSICA FIXADA EM R$ 72.000,00 - VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL MENSAL DE R$ 6.000,00 PELO PERÍODO DE UM ANO - FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATANTES - SEGURANÇA JURÍDICA - OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. É preciso sempre destacar a importância para a segurança jurídica o respeito à força vinculante dos contratos. Esse princípio da intangibilidade dos contratos é tão impressionante, que alguns civilistas equiparam a sua força à força da lei. O seguro é um fundo administr...

    ... os termos da apólice de seguro fiança anexado nestes autos, excluindo expressamente a ... por fim, é de adesão, porque suas "condições gerais são impostas pelo segurador, ao segurado ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A INADIMPLÊNCIA DO GARANTIDO (LOCATÁRIO) E A CIÊNCIA DO GARANTIDOR A RESPEITO DO DÉBITO, BEM COMO RESPEITADO O LIMITE DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FIANÇA, NÃO HÁ COMO AFASTAR O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027219872, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 02/04/2009)

    ... estabelecido no contrato de fiança, não há como afastar o juízo de procedência ... do contrato de seguro com fiança locatícia. Tempestivo o recurso. Dispensado o preparo, a ..., conforme Cláusula 13, item 13.2 das Condições particulares, para que a Interbrazil Seguradora ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SEGURO-FIANÇA. REAJUSTE DA TAXA DE PRÊMIO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE CONSUMIDORES HIPOTÉTICOS AFASTADA. Hipótese em que restou demonstrada a abusividade no reajuste e na forma de pagamento da taxa de prêmio do seguro fiança, posto que importa em graves prejuízos aos consumidores. Condenação alterada, no sentido de afastar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, determinando a devolução simples, assim como afastar a condenação ao pagamento de indenização a consumidores hipotéticos. Sucumbência modificada. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70005870696, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza...

    ... a nulidade das cláusulas 3.3 das condições gerais e 4.1 das condições particulares do rato de seguro fiança locatícia, uma vez que a taxa de 250% é abusiva, ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SEGURO-FIANÇA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL PELA RENOVAÇÃO. PERDA DA GARANTIA. RESPONDE PELO DANO SOFRIDO O MANDATÁRIO QUE AGE NEGLIGENTEMENTE. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70033709833, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/05/2010)

    ... contratual de realizar o seguro- fiança; b) a relação de locação já existia antes de ...ão, elegem as partes o Seguro Fiança Locatícia, sob as condições seguintes:. ““A) O seguro ...

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