AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que o locador não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, verifica-se não ser caso de reversão do valor caucionado. Inteligência do art. 64, § 2º da Lei 8.245/91. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040896854, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
... face à alegada ausência de pagamento do seguro fiança, e a prestação de caução pelo locador ...ão, elegem as partes o SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA, . ora contratado pelo(a) locador(a) . junto a POR... SEGUROS GERAIS, mediante as seguintes condições: [..] c) para efeito desta garantia, os prêmios i...
..., se esta for a modalidade de garantia locatícia. #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009. § 2o O ..., ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ...c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;. d) indenizações...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A INADIMPLÊNCIA DO GARANTIDO (LOCATÁRIO) E A CIÊNCIA DO GARANTIDOR A RESPEITO DO DÉBITO, BEM COMO RESPEITADO O LIMITE DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FIANÇA, NÃO HÁ COMO AFASTAR O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027219872, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 02/04/2009)
... estabelecido no contrato de fiança, não há como afastar o juízo de procedência dA... do contrato de seguro com fiança locatícia. Tempestivo o recurso. Dispensado o preparo, a ape..., conforme Cláusula 13, item 13.2 das Condições particulares, para que a Interbrazil Seguradora S....
APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO COM COBERTURA DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - COBERTURA NÃO PREVISTA PARA ENCARGOS DE CONDOMÍNIO, IPTU E LUZ - VALIDADE - COBERTURA BÁSICA FIXADA EM R$ 72.000,00 - VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL MENSAL DE R$ 6.000,00 PELO PERÍODO DE UM ANO - FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATANTES - SEGURANÇA JURÍDICA - OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. É preciso sempre destacar a importância para a segurança jurídica o respeito à força vinculante dos contratos. Esse princípio da intangibilidade dos contratos é tão impressionante, que alguns civilistas equiparam a sua força à força da lei. O seguro é um fundo administr...
... os termos da apólice de seguro fiança anexado nestes autos, excluindo expressamente a co... por fim, é de adesão, porque suas "condições gerais são impostas pelo segurador, ao segurado c...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SEGURO-FIANÇA. REAJUSTE DA TAXA DE PRÊMIO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE CONSUMIDORES HIPOTÉTICOS AFASTADA. Hipótese em que restou demonstrada a abusividade no reajuste e na forma de pagamento da taxa de prêmio do seguro fiança, posto que importa em graves prejuízos aos consumidores. Condenação alterada, no sentido de afastar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, determinando a devolução simples, assim como afastar a condenação ao pagamento de indenização a consumidores hipotéticos. Sucumbência modificada. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70005870696, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza...
... a nulidade das cláusulas 3.3 das condições gerais e 4.1 das condições particulares do contrrato de seguro fiança locatícia, uma vez que a taxa de 250% é abusiva, condenando...
AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SEGURO-FIANÇA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL PELA RENOVAÇÃO. PERDA DA GARANTIA. RESPONDE PELO DANO SOFRIDO O MANDATÁRIO QUE AGE NEGLIGENTEMENTE. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70033709833, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/05/2010)
... contratual de realizar o seguro- fiança; b) a relação de locação já existia antes de ...ão, elegem as partes o Seguro Fiança Locatícia, sob as condições seguintes:. ““A) O seguro ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. MÁ-FÉ. Compete à seguradora a prova de haver efetuado o pagamento dos alugueres e respectivos encargos da locação. Inexistência de recibo nos autos. Renovação do seguro-fiança a que se comprometera a seguradora, conforme termo de acordo cuja cópia foi juntada aos autos. Litigância de má-fé da autora locadora não demonstrada. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70009186453, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 16/03/2005)
... Compulsando os autos, encontramos nas Condições Gerais do Seguro de Fiança Locatícia - Cobertura...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQÜENTE. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. A administradora do imóvel, na condição de mera mandatária do locador, não é parte legítima para executar, em nome próprio, o locatário/fiador inadimplente. É de ser mantida, portanto, a sentença extintiva do feito, sem julgamento de mérito. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70012322715, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 31/08/2005)
... em demandas que envolverem a relação locatícia, já que assim figura no contrato de locação. A ...A cláusula resolutiva constante das condições gerais do seguro fiança locatícia não gera efei...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQÜENTE. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. A administradora do imóvel, na condição de mera mandatária do locador, não é parte legítima para executar, em nome próprio, o locatário/fiador inadimplente. É de ser mantida, portanto, a sentença extintiva do feito, sem julgamento de mérito. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70012322806, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 31/08/2005)
... em demandas que envolverem a relação locatícia, já que assim figura no contrato de locação. A ...A cláusula resolutiva constante das condições gerais do seguro fiança locatícia não gera efei...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO-FIANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos legais, jurídicos e fáticos. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70009227463, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2005)
... os parâmetros definidos nas Condições Gerais do Seguro Fiança Locatícia, visto que dev...
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