APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. OFERTA. VINCULAÇÃO DA ANUNCIANTE. CONCESSÃO DE CRÉDITO. LIBERALIDADE DO COMERCIANTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A comerciante que publica propaganda na vitrine da loja, informando aos consumidores o preço e as condições de aquisição do produto, fica vinculado a oferta. Assim, os consumidores que objetivarem concretizar a aquisição do produto anunciado podem exigir o adimplemento da oferta, pagando à vista, ou a prazo, nas condições anunciadas, mas sob a condição da análise crédito, de acordo com os critérios interna corporis da comerciante, para adquirir o produto anunciado de forma parcelada. Na hipótese dos autos, não restou caracterizada qualquer conduta ilícita da comerciante, pois não houve a viola...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OFENSAS DE CUNHO RACISTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Não se conhece de parte do aditamento das razões recursais, diante da preclusão consumativa. Avalia-se, todavia, o pedido de concessão da gratuidade judiciária, pois possível a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Pedido de indenização por danos morais em face de ofensa racista proferida pelo réu contra o autor. Comprovado o fato de o réu ter chamado o autor de "macaco", seguido de ameaças, em seu ambiente de trabalho. Injúria. Ofensas verbais com conotação racista que atingem o patrimônio moral e subj...
... demandado, o qual se qualifica como comerciante, a presunção é que reúne condições para o cu...
Agravo de instrumento - Pedido de assistência judiciária por pessoa física comerciante - Hipossuficiência - Ausência de prova - Indeferimento mantido. Diversamente da pessoa física, a pessoa jurídica, para obter o benefício da Assistência Judiciária, deve demonstrar que não está em condições de arcar com as despesas do processo. Da mesma forma, ausente dos autos prova de que a pessoa física na qualidade de comerciante não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade.
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFIDADO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEIRA DE COMÉRCIO EVENTUAL. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ABUSIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Embora a faculdade do Poder Público Municipal de definir regras para a realização de feiras de comércio, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 038/2006, em consonância com o art. 30, I, da CF, não podem as exigências sobrepor-se ao razoável, criando embaraço ou tornando difícil o exercício do comércio, ou mesmo impondo condições diferenciadas. No caso, a taxa de expedição de alvará (1000 UFM) mostra-se abusiva, notadamente diante do pequeno espaço a ser compartilhado por cada comerciante e por se tratar de evento temporário (17 dias de duração). APELO DESPPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁR...
Agravo de instrumento - Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Decisão agravada que indeferiu requerimento de gratuidade da justiça, pelo fato de os elementos dos autos indicarem ter o peticionário condições de arcar com as despesas do processo - Peticionário que se qualifica como comerciante e que constituiu advogado para o patrocínio da causa - Manutenção do indeferimento. Em certas situações, a formulação de pedido de concessão da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meios do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de que trata o art. 4^ da Lei 1.060/50.
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFIDADO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEIRA DE COMÉRCIO EVENTUAL. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ABUSIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Embora a faculdade do Poder Público Municipal de definir regras para a realização de feiras de comércio, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 038/2006, em consonância com o art. 30, I, da CF, não podem as exigências sobrepor-se ao razoável, criando embaraço ou tornando difícil o exercício do comércio, ou mesmo impondo condições diferenciadas. No caso, a taxa de expedição de alvará (1000 UFM) mostra-se abusiva, notadamente diante do pequeno espaço a ser compartilhado por cada comerciante e por se tratar de evento temporário (17 dias de duração). APELO DESPPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁR...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão ...
..., e, em razão da sua profissão de comerciante, era o mantenedor da família, de modo que, com se..., o grau de extensão do dano; as condições econômicas das partes envolvidas; os antecedentes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVADA A NECESSIDADE. Os elementos existentes no feito demonstram que a parte agravante, embora comerciante e sócio de pequena empresa, não possui condições de arcar com as custas processuais, não se podendo esquecer que estas compreendem não somente o valor despendido para a distribuição da ação, como também os valores que se fizerem necessários no decorrer do feito. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70044309938, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/08/2011)
APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJUSTO PROTESTO DE TÍTULO. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. NEXO CAUSAL. O equívoco no saque da duplicata derivou, exclusivamente, da negligência da requerida quanto à correção dos dados de seus clientes. Impossibilidade de impor ao demandante o ônus de, encerrando as atividades de sua empresa, notificar tal fato a todos os fornecedores. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O saque irregular de duplicata e o posterior protesto por falta de pagamento, são bastantes a configurar os danos morais. Hipótese de danum in re ipsa. Prescindibilidade da prova de prejuízo concreto, sendo suficiente a comprovação da existência do ato ilícito, causador de violação ao patrimônio moral do indivíduo. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor a...
... PORTE; E AS CONDIÇÕES DO OFENDIDO, COMERCIANTE INDIVIDUAL, QUE POSSUI PEQUENO ESTABELECIMENTO. PR...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE FRAUDULENTO. NEGLIGÊNCIA. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. DAMNUN IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, em face da devolução de cheque por insuficiência de saldo, quando sequer é correntista do banco sacado é indevida. Dessa feita, os prejuízos de ordem extrapatrimoniais são inarredáveis. Ademais, trata-se de damnun in re ipsa, isto é, o dano existe por si só, dispensando comprovação, porquanto presumidos o abalo ao crédito e ao nome da vítima. No caso, ambos os agentes teriam condições de evitar o infortúnio narrado. O comerciante, a partir da identificação da emitente, proceder sem qualquer anormalidade, pois reflete a preocupação com a segurança das relações ta...
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