HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE. GARFO. PERÍCIA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. A apreensão da arma e sua perícia são necessárias para a aplicação da causa de aumento de pena, a classificar o roubo como circunstanciado. O critério para a fixação da multa deve ter por parâmetro a condição financeira do réu. Se reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu é incabível o regime prisional mais gravoso. Habeas corpus concedido. (HC 131.387/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/20...
PROVA. FURTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR. POSSE DA COISA PELO AGENTE. CONSEQÜÊNCIA. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Além disso, o recorrente foi detido com a carne furtada. Esta apree...
... PARA A VENDA DE PRODUTO EM CONDIÇÃO IMPRÓPRIA. COMO AFIRMOU A MAGISTRADA, ANALISANDO A PROVA DO ...
DEPOSITÁRIO INFIEL. VEÍCULO ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. A venda de bem móvel em fraude à execução não atrai a hipótese de prisão civil, assim como essa determinação é imprópria quando o executado sequer assumiu a condição de depositário justificadamente. Ao contexto, agrega-se o entendimento jurisprudencial do STF expresso na Súmula Vinculante-25.
DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DESAUTORIZADA. PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PUBLICAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. 1- Não ocorre o "cerceio de defesa" quando o Magistrado, em audiência, dispensa a prova oral, tendo-a por desnecessária, condição que se tem por evidente nos autos. 2- É imprópria a denunciação da lide de quem não possui obrigação de garantia entre os envolvidos diretamente na lide, mas apenas direito de regresso, o que não condiz com os princípios norteadores do instituto da denunciação da lide, identificados na economia e celeridade que devem ser impostas ao processo. 3- A legitimidade passiva da pessoa jurídica restou bem detectada, pois, in...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
..., tem sido admitida, muito embora imprópria, quando da ordem mandamental exsurge obrigação d..., permissa venia não terá a mínima condição de cumprir a determinação contida no julgado. Or...
AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, POSTO QUE AUSENTE DEPÓSITO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DA R.SENTENÇA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE APELO SE MOSTRE INDEVIDA E IMPRÓPRIA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PEDIDO
...condição de depósito imposta pelo Juízo, para eventual re...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSA - CRIME PROGRESSIVO - NÃO-OCORRÊNCIA - DELITOS ORIGINÁRIOS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL IMPERFEITO - DIA-MULTA - PROPORCIONALIDADE À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO - PROVIMENTO PARCIAL. Se o agente, mediante uma conduta desdobrada em atos diversos, ofende a honra subjetiva e objetiva das vítimas, ao proferir palavras constitutivas dos crimes de calúnia, difamação e injúria, em imputações autônomas, não há que se falar em progressão criminosa, mas sim em concurso formal entre os delitos, na modalidade imprópria ou imperfeita, porquanto derivados de desígnios independentes. O valor do dia-multa deve ser proporcional à condição econômica do condenado, impondo-se a redução do quantum dete...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARANTIA CAMBIARIFORME. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA DE DESCONTO DA DÍVIDA EM QUALQUER CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E O DEVEDOR IMPROPRIAMENTE DENOMINADO AVALISTA. Aplica-se o Código do Consumidor aos contratos de financiamento contraídos com instituições financeiras. É abusiva cláusula contratual que prevê, em caso de inadimplência, a possibilidade de a CEF bloquear saldo de qualquer conta em nome dos devedores mantida em qualquer de suas agências. A solidariedade expressamente estabelecida em cláusula contratual não se invalida em razão de o devedor solidário ter sido impropriamente denominado de avalista no contrato. (Código Civil, art. 896 e Súmula 26 do STJ). Soment...
..., não ficou comprovada essa sua condição de devedor solidário. Ademais, ainda que se pudes...
Apelacao. Acao ordinaria indenizatoria. Compra e venda de mercadorias entre sociedades comerciais. Produto de consumo alimentar. Caixas de 25kg de bacalhau. Mercadoria recebida em condicao impropria ao consumo. Comprovacao do fato mediante termo de inspecao sanitaria lavrado pelo orgao competente da Secretaria Municipal de Saude. Sustacao do pagameento da compra efetuada por meio de cheques predatados, que foram levados, em seguida, para apontamento, no Cartorio de Protesto de Titulos. Pagamento efetuado, para se evitar o protesto. Sentenca de parcial procedencia da pretensao autoral, que afastou o cabimento da indenizacao por dano moral, mas que condenou a vendedora do produto improprio ao consumo, negociado, a restituir o valor da mercadoria recebida e as despesas feitas para o leva...
CORREIÇÃO PARCIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVELIA. LEVANTAMENTO. O não comparecimento do réu à audiência justifica-se pelas próprias circunstâncias envolvendo o caso, por se tratar de indivíduo que está paraplégico, em cadeira de rodas e com sonda no abdômen, como certificou o meirinho. O fato de estar na residência de sua irmã, em cidade diferente da qual reside, não serve, modo destacado do contexto, a evidenciar que tem facilidade de locomoção e vem se locupletando, através da paraplegia, a fim de não atender aos comandos judiciais. Decreto de revelia levantado, sem prejuízo da audiência onde colhida a prova, sem a presença do réu, porquanto foi cindido o feito em relação a ele, nada obstando sejam renovados os atos instrutórios, n...
... no presente ato, sendo que sua condição física não pode ser alegada corno forma de refug...TENDO SIDO O FEITO CINDIDO, FIGURA IMPRÓPRIA A OUVIDA DE TIAGO, COMO INFORMANTE, NO PROCESSO RE...
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