Condição Imprópria
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Em vigor
Código Penal Militar
...ém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;. IV- executa o crime, ou nêle participa, mediante ... militar, ou de tropa em manobras ou exercício, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:. Pena- reclusão, de dois a cinco anos. ...
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Em vigor
Código Penal
... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. #Redação ... poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:. Pena- reclusão, de dois a cinco anos. ...
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Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
...ÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE . GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. PENA-BASE. . ... -
Acórdão nº 2006/0034108-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA O DE CONCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NA PRÁTICA DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO E NÃO CONCUSSÃO, NÃO OBSTANTE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚ
...PÚBLICO, VALENDO-SE DESSA CONDIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. . ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de validade do teste de germinação ou de viabilidade, esta condição deverá ser expressa na embalagem por meio de novo rótulo, etiqueta ou ...I – o símbolo de caveira e tíbias e a expressão "imprópria para consumo" em destaque;. II – a identificação do ingrediente ativo ...
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Acórdão nº 2009/0047513-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE. GARFO. PERÍCIA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A apreensão da arma e sua perícia são necessárias para a aplicação da causa de aumento de pena, a classificar o roubo como...
...AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE. GARFO. PERÍCIA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA. ... O critério para a fixação da multa deve ter por parâmetro a condição financeira do réu. . 3. Se reconhecidas as circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2008/0185528-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que
...3. É imprópriar a . condição emocional da impetrante à época dos fatos atribuídos a sua . ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...§ 1º Integram também o Plenário do Conama, na condição" de conselheiros convidados, sem direito a voto:. #Incluído pelo Decreto n\xC2"... causar poluição do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;. III - causar poluição de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...61 quem:. I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;. II - causar poluição atmosférica que provoque ...condição" de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinaç\xC3"...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
...condição migratória regular no Brasil, que compreende a obtenção do visto e a ...imprópria, constatada por processo disciplinar, no âmbito da IES. § 1º Entende-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-48.2005.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante disposto na Lei Complementar n.º 75/93, o Ministério Público pode atuar no processo, tanto na qualidade de fiscal da lei quanto de parte. Nos feitos em que atua como custos legis, dispõe o Parquet do prazo de oito dias para exarar seu parecer, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.584/70. Tem-se, contudo, que o referido prazo
...Tem-se, contudo, que o referido prazo possui natureza imprópria, porquanto nessa qualidade não atua o Ministério Público na condição ... -
Processo nº 0457297-72.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, BUSCANDO A COMPENSAÇÃO PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS SOFRIDOS POR FATO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPRÓPRIA DO ALIMENTO E DA ALEGADA INGESTÃO.
...COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPRÓPRIA DO . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se ... II- a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA ...
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Acórdão nº 2015/0248224-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO EM 2º GRAU COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU
...NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONDIÇÃO DE . ...prisional, sendo imprópria... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...X - equivalência de serviços de inspeção - condição na qual as medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e ... ao redor da lesão do local da sangria, a qual é considerada imprópria para o consumo, respeitadas as particularidades de cada espécie. Art. ...
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Acórdãos nº 1005854-27.2016.8.26.0606 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – FRANGO CONTENDO OBJETO METÁLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO CONSUMO DO PRODUTO E TAMPOUCO QUE FOI ADQUIRIDO EM CONDIÇÃO IMPRÓPRIA - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA
... CONSUMO DO PRODUTO E TAMPOUCO QUE FOI ADQUIRIDO EM CONDIÇÃO IMPRÓPRIA - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for ... com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar o produto respectivo como não ...
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Acórdão nº 2016/0060265-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. CONDIÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06
...FIXADA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. CONDIÇÃO" . JUDICIAL . DESFAVORÁVEL. . QUANTIDADE, . VARIEDADE . E . NATUREZA\xC2"...fundamentação imprópria" apresentada pelo Magistrado sentenciante – . gravidade abstrata\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0220331-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
...CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO . ...PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA IMPRÓPRIA. PENA REDUZIDA . ... -
Acórdão nº 2013/0092143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. DEFINIÇÃO. LEI 5.315/67. SERVIÇO PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO SUFICIENTE. REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para ter direito à pensão especial de ex-combatente, o
...origem - cuja revisão é imprópria na via eleita (Súmula 7/STJ) -, . ...condição... -
Acórdão Nº 0300696-52.2016.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO CLARO AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA REAL CONDIÇÃO DO VEÍCULO. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS E MULTA APLICADA.Os vícios de contradição e omissão que autorizam os embargos de declaração são aqueles...
... a parte autora, agora apelante, tinha ou não ciência dessa condição no momento da aquisição do automotor.De modo a evitar redundância ou ...VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS ... -
Processo nº 0020519-41.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NCPC (ANTIGO 535 DO CPC73). EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. DECISUM QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO POR VIA...
...IMPRÓPRIA. DECISUM QUE ENFRENTOU . ...CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111/2002-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POSTERIOR PROVENIENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRECEDENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1 - Embora o recurso de revista tenha sido conhecido em razão de divergência jurisprudencial sobre a ocorrência ou não de efeito suspensivo da prescrição da ação ora proposta, proveniente da ação que o fora anteriormente, impõe-se descartar...
...2 - A condição, suspensiva ou resolutiva, é modalidade do negócio jurídico, ... entre o recorrente e as recorridas, e por isso é juridicamente imprópria elevá-la ao patamar de condição suspensiva, para que o pudesse seria ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
..., destacadamente, do comprador pelo vendedor dos bens na condição de mero depositário;. b) os descontos concedidos incondicionalmente; e. ...imprópria ou irregular. Art. 32. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ...