EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. "A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório" (HC 94.016, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 26/02/2009). Precedentes. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão de 1.º grau que deferiu ao Paciente a progressão para o regime aberto, com comunicação à autoridade competente - Ministro da Justiça -, sobre a situação irregular do Paciente no país. (HC 204.689/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j...
...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p... direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli..., ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. ARTIGO 107. A valid...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL Nº 01/2009. QUESTÕES DA PROVA DISCURSIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL As questões de nº 01, 02 e 05, estão previstas no Edital do certame, no conteúdo programático de Direito Constitucional, inexistindo nulidade a ser sanada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043558238, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/09/2011)
...Nacionalidade: modos de aquisição; condição jurídica do brasileiro nato; condição jurídica...; condição jurídica do estrangeiro no Brasil; direitos políticos. Defesa do Estado e...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 6.368/76, ARTIGOS 12 E 18, I. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. O Princípio da Isonomia, garantia pétrea constitucional extensível aos estrangeiros, impede que o condenado não nacional pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes seja privado da concessão do benefício da substituição da pena privativa por restritiva de direitos quando atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. (Precedentes: HC 85894, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 28/09/2007; HC 103068/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21...
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA CONDIÇÃO QUE NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS - CAUSA QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL SÚMULA 421/STF RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXIGÊ...
... pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como institu... § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda que... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas compet... da data do fato gerador do imposto, na condição:. I - de contribuinte, em relação ao IPI inciden...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL Nº 01/2009. QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. CAPACITAÇÃO INTELECTUAL. 1. Questão nº 08, da Prova de Conhecimentos Jurídicos. Estando correta a assertiva constante da letra (B) na questão de n.º 08, que reconheceu a existência de mais de uma hipótese de crime de atentado no Código Penal Brasileiro, resta impossível a atribuição da pontuação correspondente ao impetrante. 2. Questão nº 37, da Prova de Língua Portuguesa. Verificando-se que todas as frases constantes da questão de nº 37 estão incorretas, impõe-se a pontuação correlata ao certamista. 3. Questão nº 79, da Prova de Conhecimentos Jurídicos. Prevendo o conteúdo programático de Direitos Humanos -...
... de tópico atinente ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), no qual está previsto a respo... conteúdos de direito constitucional (condição jurídica do estrangeiro no Brasil), não se suste...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO APELO AFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 6 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO PENAL. CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MATÉRIAS DAS QUESTÕES DE N° 27 E 79 ELENCADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1) Reconhecida a tempestividade da apelação intentada pelo Estado. Preliminar afastada. 2) Na espécie em exame, a prova pré-constituída indica a liquidez e certeza do direito invocado, pois que, em relação à questão de nº 6 (da disciplina de Direito Penal), aborda a Lei n° 9.613/98, que não se encontra d...
... 79, menciona que o ponto relativo à condição jurídica do estrangeiro no Brasil está expressam...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO APELO AFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 6 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO PENAL. CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MATÉRIAS DAS QUESTÕES DE N° 27 E 79 ELENCADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1) Reconhecida a tempestividade da apelação intentada pelo Estado. Preliminar afastada. 2) Na espécie em exame, a prova pré-constituída indica a liquidez e certeza do direito invocado, pois que, em relação à questão de nº 6 (da disciplina de Direito Penal), aborda a Lei n° 9.613/98, que não se encontra d...
... 79, menciona que o ponto relativo à condição jurídica do estrangeiro no Brasil está expressam...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Concessões | laticínios bom gosto | Glosar | Proteção contratual do consumidor | sociedade cooperativa histórico | Doug Weber | earthquakes | max tan | Colorado Funding Company | Peter Rinearson
