CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...
... judiciais alçam o consenso à condição de pressuposto sine qua non para a guarda comparti... interdisciplinar pode ser via privilegiada para o estabelecimento da comunicação. Esta é u...
...d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com ... e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas... que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. #Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS. SITUAÇÃO DE ABANDONO E DE RISCO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Comprovada a violação dos deveres inerentes ao poder familiar, em razão da conduta negligente dos genitores, que deixaram de prestar aos filhos menores os cuidados básicos, tais como higiene, atendimento à saúde e alimentação, dentre outros, resta configurada situação grave de risco e abandono, a autorizar a destituição do poder familiar, possibilitando a inserção das crianças em família substituta. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041420217, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/06/2011)...
... dos vínculos familiares deve ser privilegiada, por melhor atender aos interesses dos infantes. R... percebem a necessidade de oferecer condição digna de convivência aos filhos”. A corroborar,...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...Recebia as informações privilegiadas sobre as escalas de serviço nos postos da PRF e s... mês; que o depoente trabalhou nessa condição por cerca de um ano e meio a dois anos; (..)" (gri..., dependentes exclusivamente desses dois filhos";. - que "restou provado pela própria polícia, a...
..., além de informar que possuía uma condição financeira privilegiada e jamais deixou faltar nadda aos filhos. Além disso, aduziu que o réu trabalhava com ele...
FURTO EM SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DO CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Esta questão do absolutismo ou relatividade do meio ineficaz na execução da subtração depende da prova a ser apurada na instrução criminal. No caso concreto, embora vigiado, a ação, como referiu o Magistrado, não ficou descaracterizada como tentativa de furto: "Quanto à alegação de crime impossível, entendo descabida. A testemunha, segurança do supermercado, foi clara ao referir que o acusado foi abordado, na saída do estabelecimento, tendo a capacidade de fugar. E mesmo que o réu estivesse sendo vigiado pelo segurança durante sua tentativa de consumar a subtração, haveria a possibilidade de fuga, aliás, como ocorre as vezes em que o agente, ao ser abordado, sai em disparada, consumando o delito, o que, no caso...
... DO MÍNIMO, RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO...Juiz: Tens filhos? Interrogando: Sim. Juiz:. Quantos filhos tu tens?... deve ser levada em consideração a condição financeira da vítima, para que seja resguardada a...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF. Hipótese em que tramitam três execuções de alimentos contra o Paciente, sendo a primeira delas sob o rito do art. 732. Ausência de comprovação de ilegalidade manifesta em relação às execuções submetidas ao rito do art. 733. Habeas corpus conhecido e concedido em parte, apenas para a expedição de salvo conduto em relação à execução relativa ao Processo 2008.01.1.050763-4 (período de abril de 2006 a janeiro de 2008). (HC 146.155/DF, Rel. Ministra M...
... de execução de alimentos movida por seus filhos, M.A.F.T e G.F.T., menores impúberes representado... econômica do paciente e a privilegiada condição financeira da genitora dos menores - "f...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. DIABETE MELLITUS TIPO 1. - Ao Estado cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes - art. 6º e 196 da Constituição Federal. Para que esse dever seja exigido não basta que exista a possibilidade de lesão à vida e à saúde da pessoa enferma, há que se levar em consideração impossibilidade econômica de arcar com o tratamento médico - Lei nº 9.908/93. Precedentes. - Documentos que demonstram que o autor se enquadra no conceito de necessitado. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70041057480, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
... sua família, de forma que atestem sua condição de pobre. (grifei). Na casuística, entendo, há e...(..) os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais n...III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com ...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. DIABETE MELLITUS TIPO 1. - Ao Estado cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes - art. 6º e 196 da Constituição Federal. Para que esse dever seja exigido não basta que exista a possibilidade de lesão à vida e à saúde da pessoa enferma, há que se levar em consideração impossibilidade econômica de arcar com o tratamento médico - Lei nº 9.908/93. Precedentes. - Documentos que demonstram que o autor se enquadra no conceito de necessitado. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70041057480, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
... sua família, de forma que atestem sua condição de pobre. (grifei). Na casuística, entendo, há e...(..) os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais n...III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com ...
ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. O companheiro da titular da unidade consumidora responde pelo pagamento das tarifas relativas à recuperação de consumo. Hipótese em que o companheiro da titular, depois da separação, continuou a residir no imóvel com dois filhos. 2. A avaria no medidor de energia elétrica aliada à diminuição do consumo autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Os critérios para o arbitramento pela concessionária de energia elétrica para recuperação de consumo não medido, em razão de irregularidade no m...
... não assegura ao usuário situação privilegiada em relação ao mero inadimplemento das tarifas me...15). . O Autor assumiu, portanto, a condição de usuário do serviço de energia elétrica na un...
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