I - Acidente do trabalho. Morte no trânsito. Prestação de serviços de instalação e assistência técnica de sinal de TV por assinatura. Trabalho externo que exigia deslocamento constante no trânsito no automóvel do próprio empregado. Responsabilidade objetiva da empregadora e da empresa tomadora dos serviços. A regra geral da responsabilidade civil do empregador de indenizar os danos decorrentes de acidente do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na idéia de culpa, conforme artigos 186 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição da República. Em determinados casos, porém, onde a teoria subjetiva não pode explicar e basear o direito à indenização, é possível o reconhecimento do dever de reparar o dano sem a necessária correlação com a culpa do agente (v.g., no caso do art....
... em veículo próprio era uma condição essencial à atividade desenvolvida pelo empregado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O VALOR DA CAUSA DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR/IMPUGNADO, O QUAL ATUA COMO ESTIMADOR, NÃO SENDO CORRETA A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA, JÁ QUE ESTE NÃO FOI O REQUERIDO INICIALMENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDA PELO JUÍZO AD QUEM. AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, SUA CONCESSÃO SE DARÁ APENAS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELATIVAS À CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DO...
... circunstâncias fáticas relativas à condição sócioeconômica do requerente, em face de provas....
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Termo de ocorrência de irregularidade (T.O.I.) - Interrupção do serviço - Danos morais. Está o autor, na condição de consumidor, favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no art. 6°, VIII, do CDC - Cabia, pois, à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, "caput", II, do CPC) - O termo de ocorrência de irregularidade não é suficiente para, por si só, demonstrar a existência de fraude no equipamento medidor de consumo de energia ? O dissabor de ser cobrado indevidamente, juntamente com a interrupção do serviço por suposta inadimplência, mesmo antes do resultado do julgamento do processo administrativo no qual o autor contestou a cobrança, representa circunstância ...
MEDIDA DE PROTEÇÃO. IDOSO. 1. É cabível a liberação de valor do qual necessita o idoso, que se encontra submetido a processo de interdição, quando comprovada a efetiva necessidade para o atendimento das suas despesas pessoais, considerando sua condição socioeconômica. 2. O interditando deve usufruir de uma boa condição de vida, dentro de suas condições pessoais, sociais e econômicas. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70028775328, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/09/2009)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. DIVERSAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia da propensão do réu a prática de atividades ilícitas, situação que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Não há que se ...
... preso pode, utilizando-se de sua condição socioeconômico e de sua persuasão coagir e influ...
APELAÇÃO CRIME. PORTE DE MUNIÇÃO. I - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. Demonstrada a materialidade, há elementos de prova robustos que confirmam a autoria do crime de porte de munição na pessoa do réu/apelante. Imperativa, portanto, a condenação. II - PENA. II.I - EXPUNÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos atendeu aos requisitos legais (art. 44, § 2º, do Código Penal). Sendo imposta pena superior a um ano, é obrigatória a substituição por duas restritivas de direitos. No caso dos autos, a opção foi por duas restritivas: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. II.II. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. É cabível a redução da prestação pecuniária para ...
... as informações colhidas acerca da condição socioeconômica do réu, mostra-se adequada essa d...
RESPONSABILIDADE CIVIL ? Dano moral ? Ofensas e dados pessoais veiculados em comunidade criada no Orkut ? Indenização devida ? Quantum indenizatório fixado com razoabilidade, ante as peculiaridades do caso e a condição socioeconômica das partes ? Ação procedente ? Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) Recurso desprovido.
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Termo de ocorrência de irregularidade (T.O.I.) - Interrupção do serviço - Danos morais. Quando desnecessária a produção de outras provas, é lícito ao juiz julgar a lide antecipadamente - Está o autor, na condição de consumidor, favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no art. 6o, VIII, do CDC - Cabia, pois, à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, "caput", II, do CPC) - O termo de ocorrência de irregularidade não é suficiente para, por si só, demonstrar a existência de fraude no equipamento medidor de consumo de energia - O dissabor de ser cobrado indevidamente, juntamente com a interrupção do serviço por suposta inadimplência, representa circunstância passí...
I - RECURSO DE REVISTA PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 7°, XXVIII, DA CF/88 E 950, CAPUT, DO CC. A indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia ou até que perdure a incapacidade, independe da percepção do benefício previdenciário e prescinde da comprovação dos prejuízos econômicos advindos, bastan...
... deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das caus...
VOTO N° 13.813 Indenização de danos morais - Contrato de locação firmado com assinatura e documentos falsos - Execução contra quem teve os documentos usados indevidamente - Restrição de crédito por inclusão de nome no cadastro dos inadimplentes. A reparação por dano moral deve ocorrer deforma a reparar o infortúnio causado e, ao mesmo tempo, inibir conduta semelhante por parte do causador do dano, sempre considerando a condição socioeconômica das partes envolvidas. Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida em parte.
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