PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. EFICÁCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA N. 7/STJ. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. Não se conhece do recurso especial quando o exame da alegada ofensa a dispositivo de lei estiver condicionado à reavaliação de premissa de natureza fático-probatória. Aplicação da Súmula n. /STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1140587/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)
... da controvérsia é a existência de condição suspensiva na qual o evento futuro e incerto estav...
RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho decorrente de benefício previdenciário não é causa de suspensão do curso da prescrição, não se confundindo com a condição suspensiva de que trata o artigo 199, I, do Código Civil.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 125 do Código Civil, "subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa". Hipótese em que a frustração da condição suspensiva estabelecida no contrato de arrendamento firmado entre as partes (pagamento de R$12.000.000,00 na data de 1º de dezembro de 2010) ensejou a extinção natural do ajuste, que sequer produziu efeitos, porquanto expressamente consignado, no final do caput da cláusula segunda, que a arrendante, ora autora, permaneceria na posse dos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A Caixa Econômica Federal sucedeu o Banco Nacional da Habitação (BNH) e, como tal, é a administradora operacional do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de forma que tem legitimidade sozinha, sem a presença da União, para responder às demandas em que se discute quitação de contrato de mútuo com vinculação ao FCVS. Nos contratos de mútuo habitacional firmados até 5-12-1990 é possível a quitação do saldo devedor pelo FCVS, ainda que o mutuário tenha outro imóvel em seu nome. Enquanto não liberada a hi...
... do prazo prescricional, pendia condição suspensiva. Contrarrazões do autor e da ré, resp...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 514 DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. Muito embora o apelante tenha repetido as razões da apelação anterior - quando houve desconstituição da sentença por cerceamento de defesa -, considerando que a sentença também reiterou os mesmo fundamentos, não há óbice para o exame do mérito, pois preenchidos os requisitos do artigo 514, do CPC. Incumbe ao embargante da ação monitória fazer prova da condição suspensiva que obstaria o pagamento da dívida perseguida na inicial, o que inexiste no caso concreto. Art. 333, II do CPC. Título executivo constituído. Juros e correção monetária incidentes desde o vencimento. Mora ex re. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A Caixa Econômica Federal sucedeu o Banco Nacional da Habitação (BNH) e, como tal, é a administradora operacional do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de forma que tem legitimidade sozinha, sem a presença da União, para responder às demandas em que se discute quitação de contrato de mútuo com vinculação ao FCVS. Nos contratos de mútuo habitacional firmados até 5-12-1990 é possível a quitação do saldo devedor pelo FCVS, ainda que o mutuário tenha outro imóvel em seu nome. Enquanto não liberada a hi...
... do prazo prescricional, pendia condição suspensiva. Contrarrazões do autor e da ré, resp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A Caixa Econômica Federal sucedeu o Banco Nacional da Habitação (BNH) e, como tal, é a administradora operacional do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de forma que tem legitimidade sozinha, sem a presença da União, para responder às demandas em que se discute quitação de contrato de mútuo com vinculação ao FCVS. Nos contratos de mútuo habitacional firmados até 5-12-1990 é possível a quitação do saldo devedor pelo FCVS, ainda que o mutuário tenha outro imóvel em seu nome. Enquanto não liberada a hi...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A Caixa Econômica Federal sucedeu o Banco Nacional da Habitação (BNH) e, como tal, é a administradora operacional do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de forma que tem legitimidade sozinha, sem a presença da União, para responder às demandas em que se discute quitação de contrato de mútuo com vinculação ao FCVS. Nos contratos de mútuo habitacional firmados até 5-12-1990 é possível a quitação do saldo devedor pelo FCVS, ainda que o mutuário tenha outro imóvel em seu nome. Enquanto não liberada a hi...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A Caixa Econômica Federal sucedeu o Banco Nacional da Habitação (BNH) e, como tal, é a administradora operacional do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de forma que tem legitimidade sozinha, sem a presença da União, para responder às demandas em que se discute quitação de contrato de mútuo com vinculação ao FCVS. Nos contratos de mútuo habitacional firmados até 5-12-1990 é possível a quitação do saldo devedor pelo FCVS, ainda que o mutuário tenha outro imóvel em seu nome. Enquanto não liberada a hi...
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