APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 125 do Código Civil, "subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa". Hipótese em que a frustração da condição suspensiva estabelecida no contrato de arrendamento firmado entre as partes (pagamento de R$12.000.000,00 na data de 1º de dezembro de 2010) ensejou a extinção natural do ajuste, que sequer produziu efeitos, porquanto expressamente consignado, no final do caput da cláusula segunda, que a arrendante, ora autora, permaneceria na posse dos...
Prestação de serviços. Cobrança. Condição suspensiva não implementada. Não aperfeiçoamento do contrato. 1. Não surte efeitos o contrato que prevê condição suspensiva que não fora implementada. 2. A exigência da contraprestação, quando não prestado qualquer serviço correspondente à cobrança, revela enriquecimento indevido. 3. Negaram provimento ao recurso.
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o art. 6º, III, do CDC, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por ...
..., a própria seguradora deu causa à condição suspensiva. 3. A procrastinação da seguradora no...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Na hipótese, os embargos à execução com trânsito em julgado foram desacolhidos por defeito de capacidade postulatória, o que evidencia a propriedade do incidente de exceção de pré-executividade ora manejado. Precedente do STJ. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Em se tratando de contrato que prevê condição suspensiva do pagament...
HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADVOGADO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Em se tratando de contrato que prevê condição suspensiva do pagamento, incumbe ao credor demonstrar a realização dessa condição, sob pena de impossibilidade de executar seu crédito. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. EXECUÇÃO E EMBARGOS EXTINTOS DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70045202975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 10/11/2011)
AÇÃO ORDINÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DO FUMO. RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS EM CONTRATO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Quando o contrato firmado entre as partes está sujeito à condição suspensiva, pois se concretiza somente no estabelecimento da empresa-ré quando esta se manifestar após a classificação do fumo, é o autor, produtor, que tem que solicitar a presença de técnico da Emater na sede da demandada, a fim de emitir parecer sobre a classificação do fumo, o que irá vincular ambas as partes. Caso em que inexiste imposição unilateral da empresa, pois cabia ao produtor comparecer na sede daquela para acompanhar a classificação do produto ou encaminhar um representante legal para tanto. Não se pode, outrossim, cogitar como elemento determinante a expressão de vontade do recorrente através de notas fisc...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONFORTAR AS ALEGAÇÕES DO APELANTE. Verificado-se, do cotejo da prova produzida pelas partes, de que há projeto municipal para a continuação de ruas sobre o imóvel, o que inviabilizaria o empreendimento que seria edificado no local. Compromisso de compra e venda de imóvel sob condição suspensiva. Responsabilidade que não poderá ser atribuída aos compradores. Situação do caso que autoriza a sentença de procedência dos embargos à execução. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70043940154, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA. HONORÁRIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CASO CONCRETO. A apelante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da douta sentença no sentido da inexigibilidade da cobrança dos honorários, porquanto estes estavam atrelados a uma condição suspensiva, qual seja, a homologação do crédito tributário. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70040538035, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO RECONHECIDA PELA SEGURADORA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas,...
Declaratória de nulidade Duplicatas Condição suspensiva Ônus da prova 1. No contrato de compra e venda de mercadorias, somente pode se considerar a existência de condição suspensiva se ela foi expressamente estipulada. 2. Se a duplicata expressa uma venda de mercadoria, sendo confessada pelas partes a existência de relação comercial e a entrega do produto, não é possível afastar sua exigibilidade. Negado provimento ao recurso.
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