condicao termo e encargo

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  • 21.1 Introdução O negócio jurídico é constituído de elementos essenciais sem os quais não pode existir. Por exemplo, na compra e venda tem-se ...

  • Do erro ou ignorância - Do dolo - Da coação - Do estado de perigo - Da lesão - Da fraude contra credor - Da invalidade do negócio jurídico - Dos atos jurídicos lícitos - Dos atos ilícitos

  • MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MÁ QUALIDADE. MANDANTE PREJUDICADA. DISTRATO. VALIDADE E EFICÁCIA. RECONHECIMENTO. Inexistindo prova do defeito do ato jurídico tampouco a existência de termo, condição ou modo ou encargo, é válido e eficaz o distrato com a transação para encerramento da relação jurídica material consistente na prestação de serviços advocatícios. Recurso desprovido.

  • Introdução - 9.2 A condição e seus requisitos - 9.3 Espécies de condições - 9.3.1 Condição possível e lícita - 9.3.2 Condição casual e potestativa - 9.3.3 Condição suspensiva e resolutiva - 9.4 A condição maliciosamente obstada ou provocada pelo interessado - 9.5 Atos de conservação do direito eventual - 9.6 A retroatividade da condição suspensiva - 9.7 O termo - 9.8 O prazo - 9.9 O encargo - 10. Tabela comparativa

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    ... direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #Redação dada pela Lei ... do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases ..., ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. ARTIGO 107. A ...

  • AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições para a coleta probatória pretendida, in casu levantamento técnico, existindo óbice para a realização desta em face da hipossuficiência da parte demandante importar na delonga desnecessária da solução da causa, o que atenta aos princípios da...

    ... prova a parte que detém melhor condição de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade ...

  • AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições para a coleta probatória pretendida, in casu levantamento técnico, existindo óbice para a realização desta em face da hipossuficiência da parte demandante importar na delonga desnecessária da solução da causa, o que atenta aos princípios da...

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