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MANDADO DE SEGURANÇA Importação de funcho proveniente da índia - Súmula 575 do STF - País signatário do GATT ? As normas do Convênio ICMS, celebrado entre os Estados da Federação, que estendem a isenção a todo condimento nacional, mas excluem o funcho, evidenciam o intuito protecionista e violam o acordo internacional - Reconhecimento de isenção - Segurança concedida - Recursos não providos.
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MANDADO DE SEGURANÇA Importação de orégano proveniente do Peru - Súmula 575 do STF - País signatário do GATT ? As normas do Convênio ICMS, celebrado entre os Estados da Federação, que estendem a isenção a todo condimento nacional, mas excluem o orégano, evidenciam o intuito protecionista e violam o acordo internacional - Reconhecimento de isenção - Segurança concedida - Recursos não providos.
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PROCESSUAL. USO DE ALGEMAS. CONDUTA JUSTIFICADA. PREJUÍZO TAMBÉM NÃO OCORRENTE E FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. Não há nulidade alguma a reconhecer se fundamentada a razão do uso de algemas no acusado durante a audiência de instrução e julgamento. Fato, ainda, do qual não resultou prejuízo algum à defesa, tanto que evidência alguma houve de indução ou predisposição da vítima ou de quem quer que seja contra o réu, que nem presenciou o depoimento daquela. Alegação, outrossim, não deduzida no momento próprio, tendo constado apenas do final do termo de audiência e não sendo reproduzida nas alegações finais. ROUBO. MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Indiscutível que o réu, na companhia de outro indivíduo, perpet...
... alteração na lei processual, pelo condimento de direito material de que se vê cercada, somente...
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ESTABILIDADE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. Sendo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Castanhas de Caju e Amêndoas Vegetais no Estado do Ceará, o real representante da categoria profissional da reclamante, e tendo ela própria afirmado que fora eleita para o cargo de suplente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Açúcar, Doces, Conservas Alimentícias, Café, Trigo, Rações Balanceadas, Condimento, Pesca, Carnes e seus Derivados do Estado do Ceará, o qual não representa a categoria profissional a que pertence, não pode, assim, querer beneficiar-se com a estabilidade ora pretendida.
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... afins tais como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos...
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO. INCONFORMIDADE RESTRITA A ASPECTO MERAMENTE FORMAL. NATUREZA DA ATIVIDADE JUDICIAL, QUE EXIGE RESULTADOS PRÁTICOS. Sob o ponto de vista estritamente formal, é cediço que ao magistrado não é dado, na órbita penal, julgar o processo antecipadamente, assim absolvendo o réu. Realização prática do direito, todavia, que, não se conformando com soluções de ordem meramente acadêmica, exige da pretensão recursal desfiada condimento, ainda que mediato, de natureza substancial (perspectiva condenatória, posto que futura). Recurso, no caso, que nem levantou dúvidas acerca da correção da absolvição por elementos claramente postos na audiência de interrogatório, na qual a ré negou a autoria do desvio de energia, direcionando-a contra o seu cunhado, para o qual transferiu o ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário não é o meio adequado para questionar suposto equívoco na aplicação do regime da repercussão geral (STF, Tribunal Pleno, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 19/2/2010). 2. Reputou cabível Agravo Interno no Tribunal de origem para dirimir suposto erro na aplicação do precedente de repercussão geral ao caso concreto. 3. Em observância a recentes decisões desse jaez, oriundas do Supremo Tribunal Federal, e com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, admite-se como Agravo o Agravo Regimental interposto contra decisão que reputou...
... ROBINSON MACHADO DE LIMA e Agravado CONDIMENTO RESTAURANTES LTDA.. Cuida-se de -Agravo Regimental...
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NEGATIVA DE DOLO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. PENAS BEM APLICADAS. Recurso defensivo desprovido. (Apelação Crime Nº 70035270115, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
... alteração na lei processual, pelo condimento de direito material de que se vê cercada, somente...
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO (PREGO) EM CROISSANT DE CALABRESA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VALOR (R$ 2.000,00) FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002716702, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/10/2010)
... constatou uma embalagem plástica de condimento de ¿catchup¿ no interior da garrafa. Dano moral ...
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NEGATIVA DE DOLO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. PENAS BEM APLICADAS. Recurso defensivo desprovido. (Apelação Crime Nº 70035270115, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
... alteração na lei processual, pelo condimento de direito material de que se vê cercada, somente...
