CONDOMÍNIO - VAGAS DE GARAGEM - USO DE VAGA EXCEDENTE, CRITÉRIOS - USUCAPIÃO, IMPOSSIBILIDADE
COBRANÇA - OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Responsabilidade civil - Furto em garagem do condomínio - Regimento interno que exclui a responsabilidade do condomínio - Jurisprudência e Doutrina que admitem a exclusão - Recurso improvido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não pode ser considerada situação constrangedora capaz de provocar ofensa à honra ou dignidade da pessoa o fato de ter o autor de aguardar permissão para entrada em condomínio. Segundo a doutrina, "Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral.¿ Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70029258340, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/08/2009)
CONDOMÍNIO - CRIAÇÃO DE ANI MAL DOMÉSTICO - REGIMENTO IN TERNO, PROIBIÇÃO. Relator: Juiz Asiel Henrique de Sousa. Apelante: Cláudio Ferreira Magalhães. Apelado: Condomínio do Edifício Rio Negro.
Apelante - Condomínio do Edifício New Garden. Apelada - Emplavi Realizações Imobiliárias Ltda.. Relatora - Desa. Carmelita Brasil. Segunda Turma Cível
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Ausentes os vícios do art. 535 do ...
... desses casos que, doutrinariamente, se denominam 'substituição processual', e que p...
Ação de anulação de ato jurídico c.c. indeniza ção por danos morais e materiais. Ação ajuiza da contra o condomínio, o favorecido do che que, o 2o Cartório de Protesto, o Bradesco e a Serasa. Sentença. Responsabilizado, apenas, o banco. Apelo do réu. Cerceamento de defesa afastado ante a ausência de prejuízo. Mérito. Talonário enviado ao endereço da autora. Con domínio que não procede a entrega com dili gência. Nome da autora negativado e protesta do um dos cheques. Negligência do condomínio comprovada. Doutrina. Súmula 341 do STF. Extravio ou furto do talonário. Sustação dos tí tulos providenciada junto ao banco. Boletim de Ocorrência formalizado. Protesto lavrado pelo favorecido. Responsabilidade do banco manti da. Serviço prestado defeituosamente. Art. 14, CDC. Omissão do ban...
Introdução -2. Estacionamento do condomínio -responsabilidade por furto e roubo -3. Responsabilidade do condomínio perante terceiros. A situação específica dos objetos lançados de apartamentos
... Tribunal de Justiça - STJ) e doutrinário sobre as questões ventiladas. 2. Estacionament...
CONDOMÍNIO - NULIDADE DE ASSEMBLEIA QUE INSTITUI TAXA EXTRA - VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - JUIZADO ESPECIAL, INCOMPETÊNCIARelator: Juiz Asiel Henrique. Apelante: Marcelo Sousa Siqueira. Apelado: Condomínio Gama Shopping. Decisão: conhecer e negar provimento ao recurso, por unanimidade.
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