condominio edilicio objeto

• Acórdão nº 70040764847 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIADORES. FIANÇA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE À PERDA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA DERIVADA DE ATO VOLUNTÁRIO DO CREDOR. GARANTIA QUE TEVE POR OBJETO CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROPORCIONALIDADE QUE NÃO DERIVA DO VALOR DOS IMÓVEIS, MAS DA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS LIBERADAS. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040764847, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)

• Acórdão nº 70040764847 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIADORES. FIANÇA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE À PERDA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA DERIVADA DE ATO VOLUNTÁRIO DO CREDOR. GARANTIA QUE TEVE POR OBJETO CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROPORCIONALIDADE QUE NÃO DERIVA DO VALOR DOS IMÓVEIS, MAS DA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS LIBERADAS. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040764847, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)

• Acórdãos nº 104772 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Junho de 2011

EMBARGOS DE TERCEIRO Decisão que determinou a suspensão da execução por título judicial Manutenção Notícia e prova de que os imóveis penhorados já se encontram desfigurados, pois objeto de condomínio edilício ainda não instituído Risco concreto da penhora atingir bens de dezenas de terceiros adquirentes de boa-fé Decisão mantida Gratuidade admitida apenas para efeito de processamento do presente recurso - Recurso não provido.

• Processo nº 0060087 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 20 de Maio de 2011

E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 5373/2009. Preliminares de incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça e de falta de interesse de processual.I - Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 72, caput e 98, caput da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Competência deste Colendo Sodalício para, perante este E. Órgão Especial, apreciar a matéria deduzida no caso em comento, na forma dos artigos 161, inciso IV alínea "a" CERJ e 125, § 2º da CRFB/88.II - Ausência de interesse de agir. Ajuizada a presente Representação com o intuito de obstar Lei Estadual, tornando impositivo o protesto, suprimindo o Juízo de valoração realizado pelo Registrador dos títulos indicados, sem essa previsão na legislação federal, há evidente necessidade e...

• Decisão Monocrática nº 70037692043 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PERDA DE OBJETO. Deferido o pedido liminar que buscava o cancelamento de realização de assembléia geral extraordinária, ocorre perda do objeto. Em decisão monocrática, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta, julgo prejudicado o recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70037692043, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/08/2010)

• Código Civil

... subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. #(Inc...§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente pode...CAPÍTULO VII Do condomínio edilício. SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 1.331. Pod...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0094944 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 01 de Março de 2010

Ação de adjudicação compulsória. Instrumento particular celebrado em abril de 1958, denominado "Carta Proposta", tendo por objeto a fração ideal do terreno, correspondente à futura unidade residencial. Ausência de regularização do empreendimento perante a Serventia Registral Imobiliária, constando matriculado apenas o terreno onde se erigiu o condomínio edilício. Para o acolhimento do pleito de adjudicação compulsória, deve se verificar, além de outros requisitos legais, se o contrato objeto da demanda apresenta a correta discriminação do imóvel, bem como a qualificação completa das partes, cabendo à parte autora comprovar a quitação integral do financiamento. A ação de adjudicação compulsória ostenta natureza obrigacional uma vez que derivada de contrato de promessa de compra e venda...

• Acórdão nº 70022830780 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. CONTAS PRESTADAS JULGADAS BOAS PELO MAGISTRADO A QUO. ACABAMENTOS INTERNOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PELO AUTOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. DO PEDIDO DE AJG. A pretensão à obtenção do benefício é manifestamente improcedente, não se coadunando com o objeto do litígio, relativo à construção de imóvel em regime de condomínio. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E CAPACIDADE PROCESSUAL DO RÉU. O síndico eleito para administrar o condomínio edilício após o término da construção passa atuar como sucessor da comissão de representantes dos adquirentes, existente ao tempo da construção, não havendo que se falar em irregularidade de representação. A eventual substituição dos integrante...

• Acórdão nº 2010/0013666-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARTIGOS 165 E 458, II E III, DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. .561/RJ. REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. Não houve violação do artigo 535, II, do CPC, uma vez que o decisum está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram aborda...

• nº 4928884000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito ajuizado por condomínio edilício sob o fundamento de sua participação era necessária na efetivação da composição amigável, haja vista que exercia posse sobre unidade imobiliária que foi objeto do acordo - Ausência, porém, de legitimidade ativa ad causam e de interesse processual - O Condomínio edilício é ente despersonalizado e não adquire nem transmite direitos - Defesa da posse, ademais, que requer a utilização das vias processuais próprias - Recurso desprovido.