(Reg. Ac. 389.131). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: Otacílio Lopes (Advs. Dr. Flavio Salomão Borges Lustosa e Dra. Edileuza de Azevedo Botelho). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Mário H. Trigo de Loureiro Filho - Procurador do DF). Direito Tributário Decisão: conhecer. Dar parcial provimento. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIEDADE PLÚRIMA EM CONDOMÍNIO. COMPOSSE PRO INDIVISO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa ...
... DE SUA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. |Apelação C...
(Reg. Ac. 463.889). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelante: Augsue Armazéns Frigoríficos Ltda. (Adv. Dr. Sebastião Pereira Gomes).Decisão: negar provimento. Unânime.
RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VÍCIOS E DEFEITOS SURGIDOS APÓS A ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INCORPORADOR E DO CONSTRUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. A Lei n. 4.591/64 estabelece, em seu art. 31, que a "iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador". Acerca do envolvimento da responsabilidade do incorporador pela construção, dispõe que "nenhuma incorporação pod...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO SE AJUSTA À VIA ESTREITA DO PRESENTE FEITO. Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, julgada extinta na origem, por não ser o meio adequado para a satisfação da pretensão dos autores de extinção do condomínio. Da leitura da peça portal e da presente apelação, depreende-se que a pretensão dos autores/apelantes, em verdade, não é de retificação de registro imobiliário, como argumentam, mas de extinção de condomínio, na medida em que buscam destacar sua fração de um todo maior devidamente registrado, medida esta inviável de ser operacionalização em ação de retificação de registro. A pretensão dos apelantes, inclusive, pode ser buscada através de escr...
Condomínio. Ação de cobrança endereçada contra a CDHU, proprietária do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida e mantida. Condomínio que sequer tinha prévio conhecimento acerca de quem efetivamente vinha ocupando a unidade, não havendo nos autos qualquer prova de que possíveis boletos tinham sido emitidos e encaminhados em nome dos compromissários compradores. A orientação jurisprudencial é no sentido de que as despesas e cotas condominiais só devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação. Inexistência de qualquer elemento que induza à conclusão de tal ciência. Sentença de procedência co...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO SE AJUSTA À VIA ESTREITA DO PRESENTE FEITO. Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, julgada extinta na origem, por não ser o meio adequado para a satisfação da pretensão dos autores de extinção do condomínio. Da leitura da peça portal e da presente apelação, depreende-se que a pretensão dos autores/apelantes, em verdade, não é de retificação de registro imobiliário, como argumentam, mas de extinção de condomínio, na medida em que buscam destacar sua fração de um todo maior devidamente registrado, medida esta inviável de ser operacionalização em ação de retificação de registro. A pretensão dos apelantes, inclusive, pode ser buscada através de escr...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO SE AJUSTA À VIA ESTREITA DO PRESENTE FEITO. Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, julgada extinta na origem, por não ser o meio adequado para a satisfação da pretensão dos autores de extinção do condomínio. Da leitura da peça portal e da presente apelação, depreende-se que a pretensão dos autores/apelantes, em verdade, não é de retificação de registro imobiliário, como argumentam, mas de extinção de condomínio, na medida em que buscam destacar sua fração de um todo maior devidamente registrado, medida esta inviável de ser operacionalização em ação de retificação de registro. A pretensão dos apelantes, inclusive, pode ser buscada através de escr...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO SE AJUSTA À VIA ESTREITA DO PRESENTE FEITO. Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, julgada extinta na origem, por não ser o meio adequado para a satisfação da pretensão dos autores de extinção do condomínio. Da leitura da peça portal e da presente apelação, depreende-se que a pretensão dos autores/apelantes, em verdade, não é de retificação de registro imobiliário, como argumentam, mas de extinção de condomínio, na medida em que buscam destacar sua fração de um todo maior devidamente registrado, medida esta inviável de ser operacionalização em ação de retificação de registro. A pretensão dos apelantes, inclusive, pode ser buscada através de escr...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO SE AJUSTA À VIA ESTREITA DO PRESENTE FEITO. Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, julgada extinta na origem, por não ser o meio adequado para a satisfação da pretensão dos autores de extinção do condomínio. Da leitura da peça portal e da presente apelação, depreende-se que a pretensão dos autores/apelantes, em verdade, não é de retificação de registro imobiliário, como argumentam, mas de extinção de condomínio, na medida em que buscam destacar sua fração de um todo maior devidamente registrado, medida esta inviável de ser operacionalização em ação de retificação de registro. A pretensão dos apelantes, inclusive, pode ser buscada através de escr...
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