RECURSO ESPECIAL CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE; 4) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7/STJ) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDO; 5) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos incorporadores, para uso exclusivo de alguns condôminos, como se lhes pertencesse como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios (Lei 4591/1964, art. 3º e 10, IV, e 1...
... deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;. III- o...§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente pode...
AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - DEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E SEGURANÇA DA CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRAZO - SOLIDEZ E SEGURANÇA DO PRÉDIO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1245 DO CCB DE 1916 - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - VALOR NECESSÁRIO PARA REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. O prazo para o condomínio ajuizar ação de reparação de danos resultantes de construção é de 20 anos. Comprovados os danos e o valor da reparação dos mesmos, não conseguido a construtora repará-los quando teve oportunidade é de se condená-la a indenizá-los.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS ASSEMBLÉIAS DO CONDOMÍNIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais. II - O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSÁRIO EXAME APROFUNDADO DOS FATOS. O deferimento da antecipação de tutela depende da comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Conquanto verossímil a alegação de ausência de irregularidade, no caso concreto, na eleição de síndico não proprietário de imóvel, ausente o risco de dano irreparável pela manutenção da subsíndica no cargo, também regularmente eleita. Prudência que recomenda a formação do contraditório, a fim de verificar o efetivamente ocorrido entre as partes, para evitar maiores danos ao condomínio...
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incompleto o preenchimento formal da guia de custas, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes elementos capazes de atestar o cumprimento da finalidade essencial do ato - o efetivo recolhimento das custas à Receita Federal. Revista conhecida e provida, no tema. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PREPOSTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONFISSÃO. Não há como entender pela violação do art. 843, § 1º, da CLT, porquanto não consignado, pela Corte regional, que o preposto era empregado do condomínio, pressuposto fático necessário para a incidência do dispositivo legal (Súmula 377/TST). Revista não conhecida, no ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIVISÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONDÔMINO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, NÃO EXCLUINDO A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TERCEIRO (NÃO CONDÔMINO) INTERESSADO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039818760, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
Despesas de condomínio - Cobrança - Legitimidade de parte passiva - Adquirente - Título levado a registro - Responsabilidade - Reconhecimento. A existência de registro do título aquisitivo da unidade condominial justifica a responsabilidade do adquirente pelo pagamento das respectivas cotas condominiais. Despesas de condomínio - Responsabilidade Litisconsórcio necessário - Inocorrência. Em ação de cobrança de despesas condominiais resta afastada a possibilidade de ocorrência de litisconsórcio necessário entre titulares da unidade. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELA RÉ EM ÁREA DE USO COMUM. CONCESSÃO DE USO. NATUREZA PRECÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Restou cabalmente comprovado nos autos que a edificação realizada pela ré ocorreu em área comum do condomínio, a que a mesma tem posse por permissão de uso precária, mediante a concordância de onze dos doze condôminos do edifício, com observância das restrições convencionadas, sob pena de revogação imediata da referida permissão. 2. A permissão de uso é instituto jurídico de natureza precária, portanto, revogável a qualquer tempo. Logo, pelo simples cotejo das fotos das construções feitas pela ré (fls. 59/70), onde se verifica a presença de churrasqueira, telhados, e armário, ...
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