Relatório. Voto. Decisão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CPC. Encargos excluídos em sentença transitada em julgado, onde fixado o período atinente ao débito, defeso se mostra incluir este mesmo lapso de tempo, mesmo com outros meses em atraso, noutra demanda. Coisa julgada, a ensejar a extinção, em parte, do direito reclamado. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Obrigação do condômino de pagar, em dia, as cotas de condomínio. Obrigação propter rem. Justificativas para não pagar, com aforamento de reconvenção e apelação, que beiram a litigância de má-fé. ART. 940 do CPC. Inaplicabilidade no caso concreto. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70035468768, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, por se tratar de obrigação propter rem, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1250408/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011)
Despesa de condomínio. Ação de cobrança. Extinção do processo na origem. Apelo do autor. Obrigação de pagar despesas de condomínio que é propter rem. Titular do domínio da unidade autónoma. Responsabilidade. Compromisso de compra e venda que não está registrado. Mera expectativa de propriedade. Legitimidade passiva confirmada. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. O indeferimento da AJG apenas por ocasião da sentença permite à parte interpor recurso sem preparo. Ademais, no caso dos autos, o comprovante emitido pela Previdência Social demonstra a modicidade dos rendimentos do réu, compatíveis, portanto, com a concessão do benefício da gratuidade. 2. A despesa de condomínio é propter rem, ou seja, inerente à coisa, e acompanha o bem até a satisfação da dívida, sendo de responsabilidade do atual proprietário, mesmo que anteriores a sua aquisição. Inteligência do art. 1.345 do Código Civil. Todavia, tendo a ilegitimidade passiva sido reconhecida em sentença e não havendo recurso da parte autora, deve a mesma, portanto, ser man...
(Reg. Ac. 444.296). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelante: João Mendes da Silva (Adv. Dr. Euvaldo Thomaz Soares). Apelado: Condomínio Solar de Brasília (Advs. Dr. Ricardo Humberto Ceze e outros).Decisão: negar provimento, unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. O indeferimento da AJG apenas por ocasião da sentença permite à parte interpor recurso sem preparo. Ademais, no caso dos autos, o comprovante emitido pela Previdência Social demonstra a modicidade dos rendimentos do réu, compatíveis, portanto, com a concessão do benefício da gratuidade. 2. A despesa de condomínio é propter rem, ou seja, inerente à coisa, e acompanha o bem até a satisfação da dívida, sendo de responsabilidade do atual proprietário, mesmo que anteriores a sua aquisição. Inteligência do art. 1.345 do Código Civil. Todavia, tendo a ilegitimidade passiva sido reconhecida em sentença e não havendo recurso da parte autora, deve a mesma, portanto, ser man...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMITENTE COMPRADOR. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. PENHORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Possibilidade de se penhorar o imóvel gerador do débito condominial, ainda que este não tenha sido registrado em nome da parte executada. Natureza propter rem da obrigação condominial. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70044516847, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/08/2011)
Despesa de condomínio. Ação de cobrança. Procedência na origem. Apelo da ré. Obrigação de pagar despesas de condomínio que é propter rem. Titular do domínio da unidade autônoma. Responsabilidade. Compromisso de compra e venda que não está registrado. Mera expectativa de propriedade. Legitimidade passiva confirmada. Recurso improvido.
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM DE BANHADO NATIVO E CONSTRUÇÃO DE CANAL DE IRRIGAÇÃO PARA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Tratando-se de condomínio indiviso, não demonstrada a extinção alegada pelos demandados, correto o ajuizamento da ação contra ambos os adquirentes da área degradada. Detém responsabilidade ambiental objetiva o adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprie...
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