REIVINDICATÓRIA. Demanda ajuizada por ex-cônjuge. Prévio rompimento do vínculo matrimonial. Inexigibilidade de vênia conjugal (art. 10 do CPC). Instituição de condomínio voluntário sobre o bem imóvel adquirido na constância da união. Direito de reivindicação da coisa comum em face de terceiro. Faculdade atribuída, de forma autônoma, a cada condômino. Qualidade de proprietário pleno no âmbito das relações externas. Desnecessidade de consentimento dos demais condôminos. Exegese do art. 1.314 do Código Civil. Exceção de usucapião. Insuficiente para o acolhimento da pretensão a prova do decurso do prazo, senão também exigível a do animus domini, indemonstrado. Posse adquirida por força de comodato. Caráter precário. Interversão da posse não verificada. Direito de retenção por acessão arti...
Apelação Ação de cobrança de despesas para conservação de imóvel em condomínio voluntário Prova documental suficiente a demonstrar o inadimplemento verificado ao longo dos anos, corroborado pelo laudo pericial elaborado por contador Dever dos condôminos em contribuir para a manutenção do bem comum, valorizando o imóvel e cumprindo sua função social - Aplicação dos artigos 1.315 e 1.324, ambos do Código Civil - Não provimento.
...SEÇÃO I Do Depósito Voluntário. ARTIGO 627. Pelo contrato de depósito recebe o d...§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente pode...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI N. 11.232/2005. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O fato de se ter alterada a natureza da execução de sentença, que passou a ser mera fase complementar do processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, antes da prática de atos executórios. Precedentes. Na hipótese em exame, o Tribu...
...:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE SERRO AZUL ADVOGADO :JOSÉ MAR...
Taxa de Associado - Prescrição - Incidência dos artigos 177 do CC/16, 206 §3° e 2.208 do CC/2002 - Condomínio voluntário que impõe cada condômino arcar com as custas na proporção de sua cota [artigos 1315 e 1317 do CC] - Requerida que detém metade dos direitos do imóvel - Readequação da condenação de 25% para 1/2 do débito - Inaplicabilidade da 2% de multa, conforme artigo 1336, § 1° do CC- Provimento, em parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIADORES. FIANÇA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE À PERDA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA DERIVADA DE ATO VOLUNTÁRIO DO CREDOR. GARANTIA QUE TEVE POR OBJETO CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROPORCIONALIDADE QUE NÃO DERIVA DO VALOR DOS IMÓVEIS, MAS DA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS LIBERADAS. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040764847, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)
RITO SUMÁRIO. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. Pretensão de desmembramento de imóvel. Unidade autônoma de condomínio edilício. Impossibilidade. Bem indivisível por força de lei. Exegese do art. 632, do Código Civil de 1916 e do art. 1°, § 2°, da Lei n° 4.591/64, aplicáveis à hipótese. Vedação expressa pela convenção condominial. Suprimento da vontade dos condôminos pelo Judiciário. Averbação do acréscimo do imóvel imperativa. Impossibilidade. Averbação do acréscimo do imóvel imperiosa. Apresentação de quitação de carnês de IPTU, emitidos unicamente em nome dos segundos apelantes. Cabimento, face à co-titularidade do imóvel. Articulação de fatos inverídicos e contraditórios por parte do primeiro apelante. Conduta desleal. Manutenção da condenação às pena...
LOTEAMENTO URBANO APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - TRANSFORMAÇÃO EM CONDOMÍNIO POR CONVENÇÃO CELEBRADA PELOS PROPRIETÁRIOS - RATEIO DAS DESPESAS. Um loteamento urbano aprovado pela Administração Pública local pode ser transformado em condomínio fechado ou horizontal voluntário, reconhecido por Lei Municipal, em face de decisão tomada em convenção pelos proprietários. Todos os condôminos, originários ou aderentes, são obrigados a contribuir por rata para as despesas condominiais constituindo obrigação propter rem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - RECUSA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO FUNDADO NA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESCABIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MA-FÉ PROCESSUAL CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, em nenhuma hipótese execederà o prazo improrrogável de cento e oitenta (180) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo- se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de reiniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIIMENTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 26 DO CPC. Com o pagamento voluntário pela Caixa Econômica Federal das taxas condominiais em atraso reclamadas houve o reconhecimento da pretensão formulada pelo autor na peça inicial. Tal situação, ao contrário do que concluiu a sentença impugnada, enseja a declaração de extinção do processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 295, II, do CPC, condenando...
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