Criar e manter um ambiente condominial seguro e sossegado não é tarefa fácil. E, embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança, saúde e sossego da edificação, nota-se que muitos síndicos, especialmente de condomínios residenciais, muitas vezes não fazem devidamente o uso de uma importante ferramenta para a manutenção da ordem no condomínio: a multa por descumprimento de dever condominial. Se, por um lado, não é adequado residir ou trabalhar em um ambiente onde se aplica multa para tudo que....
Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de cobrança de rateio - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento, sob a consideração de não fazerem jus as pessoas jurídicas ao benefício, salvo cabal demonstração de necessidade - Peticionario condomínio dos mais modestos, fruto de empreendimento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) - Condomínio edilício não representando ente dotado de personalidade jurídica, mas apenas judiciária, voltada à salvaguarda dos interesses dos condôminos, em regime de substituição processual - Aferição da pertinência do benefício da gratuidade, em situações tais, devendo tomar como referência, antes de tudo, a presumível situação econômico-financeira dos condôminos - Quadro dos autos que faz inteiramente plausível a alegação de falta ...
... elevado índice de inadimplemento em condomínios desse padrão - Benefício cabível - Precedentes ...
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. A reclamada mantém contrato de prestação de serviços burocráticos com os condomínios para os quais a autora laborou. Ausente a relação empregatícia entre a reclamada, mera administradora dos condomínios, e a empregada por estes últimos contratada, destinatários do trabalho por ela prestado.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. REsp 1.166.561/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe à agravante demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no próprio especial, bem como alegação de fundamentação genérica a impossibilitar a infirmação, por meio do agravo, das razões do desacerto da inadmissão do recurso especial. A ausência de imp...
... pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por úni...
Obrigação de fazer. Condomínios edilícios lindeiros. Obra para cessar infiltração de água e umidade. Prazo à realização das obras. O prazo de 90 dias, determinado na sentença, demonstra-se razoável e proporcional às circunstâncias, e tudo indica que as providências atinentes, como orçar a obra e aprová-la em assembléia geral para chamada extra podem realizar-se no prazo estipulado. Nada obsta, porém, que o condomínio demandado, diligenciando como deve diligenciar para o pronto e exato cumprimento da sentença, venha a justificar ao juízo a necessidade da ampliação do prazo. Por razões motivadas, o juízo pode regular, e o magistrado saberá como proceder. (Apelação Cível Nº 70036393627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/05/20...
TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568/2005, os condomínios estão obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, prevê, em seu art. 3º, § 4º, III, que os condomínios são considerados empresas - para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias. Se os condomínios são considerados pessoas jurídicas para fins tributários, não há como negar-lhes o direito de aderir ao programa de parcelamento instituído pela Receita Federal. Embora o Código Civil de 2002 não atri...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por perdas e danos. II. O art. 1.136, parágrafo único, do Código Civil de 1916, que considera não indenizáveis diferenças de até 1/20 do tamanho do imóvel, aplica-se aos condomínios verticais regidos pela Lei n. /62. III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. TARIFA BÁSICA. SISTEMA DE COBRANÇA POR UNIDADE HIDROMETRADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SISTEMA DE COBRANÇA POR HIDRÔMETRO. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. VOTO VENCIDO DO RELATOR. 1. Verossimilhança. 1.1 - Se a tarifa básica ou custo básico do serviço traduz o custo da manutenção e conservação do sistema ou rede de fornecimento de água, em princípio não há ilegalidade seja, em relação aos Condomínios, cobrada por unidade hidrometrada, e não por hidrômetro. 1.2 - Assim não sendo, há o paradoxo de uma residência, que provoca impacto mínimo no sistema ou rede, sinônimo de desgaste mínimo, pagar tanto quanto um Condomínio com centenas de unidades, sinônimo de desgaste máximo. Quem usa mais, como...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
unicidade do contrato trabalho | juízo de retratação no agravo de instrumento | traumatismo medular | Redesconto | contravention of family court orders | The Red Consultancy Ltd | dr grischkan | Lori Campbell | Taras Wankewycz
