condominios de casas

• Acórdão nº REsp 709403 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591/64). ALEGADA BURLA AO SISTEMA DE LOTEAMENTO URBANO PREVISTO NA LEI 6.766/79. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.591/64. SÚMULAS 5 E 7/STJ. O recurso especial não é viável quanto à alegada ofensa ao art. da Lei Municipal 3.525/98, tendo em vista o enunciado 280 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal. O loteamento, disciplinado pela Lei 6.766/79, difere-se do condomínio horizontal de casas, regulado pela Lei 4.591/64 (art. º). E a diferença fundamental entre o loteamento (inclusive o fechado) e o condomínio hori...

• Ex-secretário:

Octávio Raja Gabaglia Moreira Pena, ex-secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Búzios, disse que a legislação que liberou os condomínios com casas geminadas foi a pior de toda a história da cidade: - Só para dar um exemplo da contribuição da lei para adensar a cidade: há um condomínio em Geribá que foi licenciado pela prefeitura com 34 casas geminadas.

• O Globo
• 22 de Janeiro de 2012

• Acórdão nº RMS 18107 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. LOGRADOURO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. LEI MUNICIPAL 3.317/2001. VALIDADE. LEI 6.766/1979. BEM DE USO COMUM DO POVO. Discute-se a validade da Lei Municipal 3.317/2001, que reconheceu como logradouro público (e nomeou) via que, segundo o impetrante, é particular, pois pertencente a condomínio fechado (vila). A discussão destes autos reflete a triste realidade das cidades brasileiras, em que os moradores isolam-se por medo, não apenas em suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do condomínio" são, em verdade, vias asfaltadas, com meio-fio, sarjetas, postes de iluminação, ...

• Acórdão nº 70032099350 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Novembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM. TERRENO. COM TRÊS CASAS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESIDÊNCIA DO CASAL NO MESMO TERRENO, MAS EM IMÓVEIS DIVERSOS. O pedido de afastamento do agravado do lar conjugal, porque a relação teria se tornado insuportável, pode ser equacionada com a ocupação por cada um dos ex-companheiros de uma das casas existentes no terreno comum, vez que há 3 (três) casas no mesmo pátio. Impõe-se, contudo, a observância das leis que regem os condomínios, vez que os dois deixarão de ser cônjuges e passarão a ser condôminos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032099350, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 05/11/2009)

• Acórdão nº 2004/0049419-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. LOGRADOURO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. LEI MUNICIPAL 3.317/2001. VALIDADE. LEI 6.766/1979. BEM DE USO COMUM DO POVO. Discute-se a validade da Lei Municipal 3.317/2001, que reconheceu como logradouro público (e nomeou) via que, segundo o impetrante, é particular, pois pertencente a condomínio fechado (vila). A discussão destes autos reflete a triste realidade das cidades brasileiras, em que os moradores isolam-se por medo, não apenas em suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do condomínio" são, em verdade, vias asfaltadas, com meio-fio, sarjetas, postes de iluminação, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Abril de 2012

... elétrica ou em unidades de consumo (condomínios, casas, etc.), tanto as redes de alta ou baixa ten...

• Decisão da Presidência nº 578671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2008

... terceiros, como particulares que construam casas de lazer, condomínios fechados, hotéis, à evid�...

• Decisão Monocrática nº 2010/0156232-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Junho de 2011

... atemorizados e acuados, fechando-se em suas casas e seus condomínios. Moradores de bolsões residen...

• Acórdão nº 2351/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Relatório De Auditoria. Fiscobras 2011. Fiscalização Das Obras De Urbanização De Favela. Indícios De Irregularidade. Oitivas. Abertura De Prazo Para Manifestação Do Contratado. Determinações. Ciência Ao Ministério Público Federal. Comunicação À Comissão Do Congresso Nacional

..., 356 unidades serão dispostas em condomínios verticalizados de até 07 pavimentos cada e o rest... habitacionais cada uma (denominadas casas tripostas), bem como a urbanização da favela, do...

• Acórdão nº 70033449257 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. - A imposição de limitação administrativa, embora seja indenizável em certos casos, não se confunde com desapropriação indireta. Na casuística, o autor reconhece a natureza de limitação administrativa das restrições impostas sobre seu imóvel. - Tratando-se de ação de natureza pessoal, a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de imposição de limitação administrativa é quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70033449257, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgad...

... ao mar para a construção de condomínios de casas com lotes de ao menos 600 m²; todavia, e...