EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.
... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOL... DE LENÇÓIS PAULISTA, SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE RIBEIRÃO PRETO, SIND...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À IDADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ser considerada cláusula invasiva da reserva legal específica. Fundamento similar aplica-se ao aviso prévio adicional de acordo com a idade do empregado. Recurso a que dá provimento, no particular, para excluir a cláusula que obrigação de pagar aviso prévio adicional ao legal de cinco dias por ano de serviço prestado à empresa e de aviso prévio de quarenta e cinco dias para empregados com mais de quaren...
..., BUFFETS, FAST FOODS E ASSEMELHADOS DE SOROCABA E REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS... DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE ESTADO DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL D...
I EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SERTESP - OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS. Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a concessão de efeito modificativo, a fim de que seja condenado o Suscitante ao recolhimento das custas. Embargos Declaratórios acolhidos. II EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SUSCITANTE - ITENS 13, 14 E 21 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL/SDC. A exigência de alcance do quorum, de realização de múltiplas assembléias e de indicação do número de associados devem-se à valorização conferida pela própria lei à representatividade da categoria na elaboração das normas coletivas (art. 612 da CLT) e não implicam interfer...
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DIREITO DE VIZINHANÇA - INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMÓVEL LINDEIRO - PROPRIETÁRIO. Restando comprovado que o funcionário de loteamento lindeiro ao condomínio de casas obstruiu tubulação de passagem de águas pluviais provocando inundações em residência, a sociedade que representa o loteamento deve ser responsável pelos danos materiais e morais, uma vez demonstrados aborrecimentos com a demora na realização dos reparos ex vi dos artigos 927, 944 e 1 277 da lei substantiva. Recurso provido em parte do autor, negado provimento ao dos acionados
Comarca: Sorocaba. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ... que prestam serviços nos condomínios; as testemunhas arroladas pelo autor confirmam a o...
DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Dissídio Coletivo ajuizado por empregados de entidades sindicais. 2. O agrupamento de empregados em entidades sindicais não integra categoria profissional alguma, porquanto inexiste grupo econômico que a ele se contraponha.
...CONDOMÍNIOS, EDIFÍCIOS. NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO ...ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE. ADMINISTRAÇÃO ESCO...
...CONDOMÍNIOS, EDIFÍCIOS. NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO ...ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE. ADMINISTRAÇÃO ESCO...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.
...CONDOMÍNIOS, EDIFÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO D... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO , ...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.
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Despesas condominiais - Ação de cobrança - Demanda contra proprietária de unidade autônoma - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Inadimplemento confessado - Singela alegação de que deixou de pagar as quotas condominiais porque não teve acesso a balancetes, contratos, recibos e outros documentos, além de serem discrepantes os valores - Inconsistência jurídica - Circunstâncias que não justificam a falta de pagamento, a consignação de quantias consideradas incontroversas ou mesmo a utilização de outros mecanismos jurídicos para suprir eventual falha do representante legal do condomínio. Recurso da ré desprovido.
Comarca: Sorocaba. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SE... Lei n° 4.591/64, que disciplina^os^condomínios e as incorporações imobiliárias. ^. VOTO 8973 Q...
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