ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece do recurso quando suas razões encontram-se desgarradas dos fundamentos da decisão impugnada, como no caso. II - Desde que a pretensão deduzida nos autos consista na declaração de nulidade de registro sindical, sob o fundamento de suposta invasão da base territorial, afigura-se manifesto o interesse na lide do Sindicato titular desse registro, devendo integrar o feito, na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade do processo, nos termos do art. 47, caput, e respectivo parágrafo único, do...
... DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE. CAMPINAS E REGIÃO. ADVOGADO: MAURO TAVARES CE... EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUNDIAI E. REGIAO/SP. ADVOGADO: IVAN MARQUES DOS SANTOS E ...
PROCESSO CAUTELAR. Extinção do processo por não proposta a ação principal no prazo do artigo 806 do Código de Processo Civil. Não se tratando de medida cautelar satisfativa, de rigor a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da medida (art. 808, I, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Comarca: Jundiaí. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECI... DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS CONDOMÍNIOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUND...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO OPOSIÇÃO. Não estando regularizada a representatividade do Opoente perante o Ministério do Trabalho e Emprego, correta a decisão do Regional que reconheceu a legitimidade da Federação-Suscitante para firmar a Convenção Coletiva com o Suscitado, representando os municípios onde a categoria não está organizada em sindicatos. Recursos Ordinários a que se nega provimento.
... DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS E TRABALHADORES EM. TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUN...Jundiaí e Região. Ambos os Opoentes interpõem Recurso Or...
I - Não se conhece do recurso quando suas razões encontram-se desgarradas dos fundamentos da decisão impugnada, como no caso.II - Desde que a pretensão deduzida nos autos consista na declaração de nulidade de registro sindical, sob o fundamento de suposta invasão da base territorial, afigura-se manifesto o interesse na lide do Sindicato titular desse registro, devendo integrar o feito, na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade do processo, nos termos do art. 47, caput, e respectivo parágrafo único, do CPC.III - Apelação da União Federal não conhecida. Provimento da remessa oficial e do recurso interpostos pelo litisconsorte passivo. Sentença anulada.
... DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE. CAMPINAS E REGIÃO. ADVOGADO: MAURO TAVARES CE... EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUNDIAI E. REGIAO/SP. ADVOGADO: IVAN MARQUES DOS SANTOS E ...
... DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS E TRABALHADORES. EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUN...Hospitalidade de Jundiaí e Região, objetivando a declaração de nulidade ...
COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO
... CÍVEL COM REVISÃO n ° VINHEDO/JUNDIAI, em que é. 149.651-4/2-00, apelante da Comarca SI... EM E D I F Í C I O S E CONDOMÍNIOS DE, CAMPINAS E REGIÃO sendo apelados EM CONDOMÍN...
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA LBV PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA. Reconhece-se o interesse de agir e a legitimidade da LBV para propor ação anulatória (espécie de ação declaratória coletiva) que visa a declaração de inaplicabilidade da norma coletiva em relação à ela, em virtude de não ter tomado ciência da publicação do edital de convocação para assembléia geral extraordinária, vício que macula a essência do instrumento normativo. Argüição de ofício rejeitada por maioria. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA VICIADA. CONVOCAÇÃO INEXISTENTE. EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. O entendimento dominante no âmbito desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Orientação Jurisprudencial nº 28) é no sentido de que o edital de convocação para a Assembléia-Geral deve ser publicad...
... DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS E TRABALHADORES. EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUN...Hospitalidade de Jundiaí e Região, objetivando a declaração de nulidade ...
ação anulatória - competência - O interesse defendido na Ação Anulatória em que se objetiva a declaração de nulidade de cláusula de contribuição social constante de instrumento normativo relaciona-se com a totalidade da categoria representada pelo Sindicato profissional. O interesse coletivo veiculado mediante instrumento normativo tem semelhante trato pela norma consolidada que fixa a competência originária dos Tribunais Regionais para processar e julgar estes feitos.
... DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUND... em Turismo e Hospitalidade de Jundiaí e Região e Wet'n'Wild Método Operadora de Parque...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. VARA DO TRABALHO. A ação civil pública é de natureza ordinária e individual, pois envolve a aplicação de legislação existente, o que implica dizer que quem tem competência para apreciá-la originariamente é, em virtude do critério da hierarquia, a Vara do Trabalho. Considerando que não há na Justiça do Trabalho lei que regule a ação civil pública, aplica-se por analogia a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), cujo art. 93 declara, ressalvando a competência da Justiça Federal, que o foro é o do lugar em que ocorreu o dano, quando o dano é de âmbito local, e da capital do estado ou do Distrito Federal quando o dano é de âmbito regional ou nacional. Assim, a 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP é competente para apreciar e julgar a present...
... dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Jund...
...Assim, a 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP é competente para apreciar e julgar a presente... dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Jund...
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