CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...
...4. Os nomes de edifícios ou de condomínios fechados não são marcas nem são atos da vida co...
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...
...4. Os nomes de edifícios ou de condomínios fechados não são marcas nem são atos da vida co...
...137). 'CONDOMÍNIOS FECHADOS'. (..). 4 Ao GDF, TERRACAP e ao IBAMA/...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal, promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a criação de feiras-livres noturnas, no interior de condomínios fechados. Ato normativo que aumenta despesas da Administração Pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 60, II, "d", e 82, III e VII, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010712552, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 08/08/2005)
LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS COMUNS. Ação de cobrança de taxa de contribuição para o rateio de despesas comuns - Dispensa-se aos loteamentos fechados tratamento análogo ao dos condomínios Serviços prestados pela associação e usufruídos pela ré - Princípio do enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico-legal - Cobrança prevista no estatuto da associação, devidamente registrada Inaplicabilidade da multa moratória prevista no estatuto quanto às parcelas cobradas, ante a ausência de vínculo associativo que à época a justificasse, bem como do percentual a título de honorários, incluso na memória de cálculo, pela falta de amparo legal Recurso parcialmente provido*
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. LEI N. 787/2005, QUE ESTABELECE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E PRÉDIOS PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2006. BASE DE CÁLCULO. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou dire...
... de imóveis localizados nos loteamentos fechados ou condomínios horizontais de lotes, que são igu...
Cobranca. Cotas condominiais. Associacao. Condominio de fato. Ausencia de registro. Impossibilidade da cobranca, caso nao se encontre associado o Reu. Desinfluencia da prestacao de servicos nas areas comuns e o mais conexo, para fins de cobranca, quando nao ha' a responsabilidade assumida e/ou em decorrencia do registro do Condominio, para os fins legais, na forma da Lei n. 4591/64. Exegese do art. 5., inciso XX da Carta Magna. Inexistencia de enriquecimento sem causa. Negado provimento. Ementa do voto vencido do Des. Fernando Cabral: Associacao de moradores. Loteamento. Acao de cobranca de quotas condominiais. Rateio das despesas comuns. Condominio atipico. Os proprietarios de lotes que integram gleba urbanizada, e organizada `a semelhanca dos condominios fechados, devem contribuir p...
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO E ¿LOTEAMENTO FECHADO¿. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. Os ¿loteamentos fechados¿ não contam com legislação que os ampare, constituindo-se em verdadeira fusão/confusão de duas instituições jurídicas: condomínios, regidos pela Lei nº 4.591/64, e loteamento para fins urbanos, que é espécie de parcelamento do solo, regido pela Lei Federal nº 6.766/79, onde não cabem interpretações analógicas. O loteamento, já estabelecido quando da criação da associação, não pode ter os titulares dos lotes constrangidos ao pagamento da taxas decorrentes da associação não aderida. É defeso à associação de moradores obrigar que residentes e, ou, proprietários, de imóveis do loteamento a ela se filiem ou permaneçam associados e, conseqüentemente, ...
... ou iluminação de vias internas de condomínios fechados, será de 360 (trezentos e sessenta) o n...
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