TAXA Licença para localização e funcionamento Condomínios - Renovação anual Município de Bauru Concessão de segurança ao impetrante Ilegitimidade da cobrança Taxa de polícia cobrada com vistas à fiscalização de estabelecimentos comerciais ou industriais, nos quais não se enquadram os condomínios - Recursos oficial e voluntário, da Municipalidade, não providos.
O mercado de venda e locação de espaços industriais, sobretudo em condomínios e galpões, vive bom momento no país. A taxa de vacância média - em Rio, São Paulo e Paraná - caiu para 5,3% ano passado, ante 7,5% em 2010, mostra a pesquisa "MarketBeat Industrial Snapshot Brasil 2012", da Cushman y Wakefield. "Esse cenário pode se manter ou se atenuar levemente este ano, com a entrega de novos estoques. A questão é que a oferta é muito baixa. A despeito da queda na produção industrial, o consumo segue aquecido, exigindo produção e distribuição", diz Mariana Hanani, gerente de pesquisa de mercado para a América do Sul. O preço médio do metro quadrado para aluguel no segmento industrial ficou em R$ 15,70 por mês, alta de 3,6% sobre 2010. O Rio teve a maior valorização anual, de 8%, batendo R$ ...
...AGRAVADO : SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. OBJETO NÃO COINCIDENTE COM O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A medida cautelar, processo autônomo, conquanto a serviço de outro processo, não dispensa a juntada da documentação necessária à demonstração da causa de pedir e, de resto, não pode ser utilizada para obter suspensão de ato administrativo que não é objeto de discussão no processo principal, nem para afastar provimento judicial já transitado em julgado na Justiça Trabalhista. Improvimento do agravo regimental.
...REQUERENTE: SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PREDIOS EDIFICIOS COMERCIAIS. INDUSTRIAIS RESID...
...AGRAVADO : SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RE...
...AGRAVADO : SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS RE...
...Sustenta, em suma:. Todos os condomínios, independentemente se são residenciais,. comerciaais ou industriais, como possuem as mesmas condições de utilizaçã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. OBJETO NÃO COINCIDENTE COM O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A medida cautelar, processo autônomo, conquanto a serviço de outro processo, não dispensa a juntada da documentação necessária à demonstração da causa de pedir e, de resto, não pode ser utilizada para obter suspensão de ato administrativo que não é objeto de discussão no processo principal, nem para afastar provimento judicial já transitado em julgado na Justiça Trabalhista. Improvimento do agravo regimental.
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