ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COLETA DE LIXO. ZELADOR. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Não se confunde coleta de lixo em condomínios residenciais com as atividades que envolvem agentes biológicos em esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI - 1 do TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da súmula vinculante n. 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da súmula 228 do TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
ACÚMULO DE FUNÇÕES. Agregação na rotina laboral da autora de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade do que a anteriormente exercida e para as quais não fora originalmente contratada. Deferimento de diferenças salariais que se impõe. Recurso desprovido.
... DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, SHOPPING CENTER...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CARTA REMETIDA POR SINDICATO PARA CONDOMÍNIOS IMPUTANDO A PRÁTICA DE COAÇÃO, PELA ADMINISTRADORA, PARA O NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO CONHECERAM DO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70012650099, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/08/2007)
...|Nº 70012650099 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |SINDICATO DOS EMPREGADOS EM |APELANTE/APEELADO. |EDIFICIOS E CONDOMINIOS |. |RESIDENCIAIS |. |TALLA ADMINISTRACAO E SERVICOS |APELANTE/APELA...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FATO TIPIFICADO COMO DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO AGIR INDEVIDO. Imputação de autoria de fato tipificado como delituoso. Caso em que sindicato de empregados em condomínios formalizou correspondência aos síndicos das entidades geridas pela empregadora da demandante, dando conta que a autora teria coagido, constrangido e ameaçado os funcionários dos condomínios para que se opusessem à contribuição sindical. Inexistência de prova do agir indevido daquele a quem foi atribuída a impropriedade. Dano moral reconhecido. Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Câmara, na manute...
...|Nº 70017794827 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |SINDICATO DOS EMPREGADOS EM |APELANTE. |EEDIFICIOS E CONDOMINIOS |. |RESIDENCIAIS, |. |NEODETE MARIA DACROCE |APELADO. ACÓRDÃO. Vi...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
...Diligências legais. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011. Des. Jorge Marasch...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
...Diligências legais. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011. Des. Jorge Marasch...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
...Diligências legais. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011. Des. Jorge Marasch...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONDOMINIAIS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Repetição do Indébito: A Lei Federal 6.528/78 tratando da tarifa pelo serviço público de saneamento básico assegurava ao responsável por sua execução a remuneração de até 12% ao ano sobre o investimento, alem de dispor devesse levar em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços, "de forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor consumo, com base em tarifa mínima" (artigos 2º e 4º). Este diploma veio a ser regulamentado pelo Decreto Federal 82.587/78, que instituiu ...
..., firmou entendimento de que “nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o co...Marco Aurélio Heinz. Porto Alegre, 16 de março de 2011. DES. GENARO JOSÉ BA...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
...Diligências legais. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011. Des. Jorge Marasch...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CENTRAL PRIVADA DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA EM CONDOMÍNIO. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Tratando-se de demanda que visa à restituição de valores investidos para instalação de terminais telefônicos automáticos residenciais pela sistemática de Centrais Privadas de Comutação Telefônica em Condomínios - CPCT, sem retribuição em ações, desnecessária a exibição dos dados cadastrais usuais, se a parte autora acosta com a inicial os contratos celebrados com empresa terceirizada de telefonia. Documentação acostada que se mostra suficiente para o exame da demanda. Precedentes desta Corte. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042500538, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
...Porto Alegre, 28 de junho de 2011. Des. Orlando Heemann ...
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