De acordo com o artigo 769 da CLT, a aplicação de norma do processo comum ocorre, subsidiariamente, se a norma processual trabalhista for omissa e, ainda, se houver, com ela, compatibilidade. Nesse contexto, as determinações previstas no artigo 475-J do CPC não são aplicáveis à espécie, em razão de disposição expressa de pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, sob pena de penhora, no prazo reduzido de 48 horas (artigo 880 da CLT) e da imposição de prosseguimento da execução, em face de inadimplemento (artigo 883 da CLT). Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC. ..
... de calor, o calor se propaga por condução, convecção e radiação, sendo que, este último...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. Hipótese em que o contexto probatório não comprova o nexo causal entre a alegada má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária CEEE-D e o incêndio que veio a destruir a residência do autor. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027345511, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/03/2009)
..., e da incidência dos mecanismos de condução, radiação e convecção de calor e chamas, pudem...
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