... até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presum... que então seriam necessárias para a condução das águas até o ponto de derivação. Parágrafo...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... pela autoridade policial na condução dos procedimentos criminais atinentes à denominad... o indiciamento dos policiais WALTER GUERRA SILVA (fls. 2124⁄21270, ROBERTO CARLOS DA ROCHA ...
HORAS IN ITINERE. RURÍCOLA. I - O trabalhador rural tem direito, por força do artigo 4º, da CLT, a receber, como tempo à disposição do empregador, o período gasto em transporte até o local de prestação de serviço, eis que o art. 7º, caput, da CF, garante expressamente a igualdade de direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. II - Se a empresa reclamada necessita da força de trabalho de empregados que nem sempre estão disponíveis próximo de sua sede, tanto é que se dispõe a buscá-los nas regiões vizinhas, impõe-se concluir que esse transporte atende aos seus próprios interesses de dar continuidade ao seu negócio, claudicando a assertiva patronal de que o reconhecimento do direito representa uma apenação para o empregador, que fornece a condução e ainda tem que pagar as horas de desl...
Obama apresentará Ã Otan programa para fim das missões de combate no país até 2014
... recentemente, o livro "Obama's Wars" (As guerras de Oba ma), do jornalista Bob Woodward, evidencio... e seu Estado- Maior em relação à condução da guerra contra os rebeldes talibãs. Plano depe...
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ. Incorre em falta grave, ensejadora da demissão por justa causa, o empregado que, exercendo a função de motorista, tem a sua carteira de habilitação suspensa pelo órgão competente em face do cometimento de infração gravíssima às normas de condução de veículo previstas no Código Nacional de Trânsito - CNT. Neste contexto, incensurável a sentença que reconheceu a ocorrência da justa causa como motivo do desligamento do demandante, pois não poderia a empresa agir de outra forma diante da negligência com que se houve o empregado no cumprimento das regras de trânsito, que culminou com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 1 (um) ano, sendo irrelevante o fato da infração ter sido cometida quando se encontrava conduzindo veí...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Incidência do Decreto nº. 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 13.471/10. As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais e emolumentos, conforme o previsto no artigo 1º da Lei Estadual nº. 13.471/2010, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei nº. 8.121/85 (Regimento de Custas). DESPESAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ente público re...
...8.121/85, exceto as de condução de oficial de justiça, haja vista a liminar conce... efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, tamb...
O Magistrado, na condução do processo, detém liberdade para dispensar provas inúteis ao deslinde da controvérsia ou desnecessárias à formação do convencimento, cuidando para a celeridade e economia do feito, consoante o disposto nos arts. 765, da CLT e 130 do CPC. Todavia esse poder do Juiz não é absoluto, encontrando limites nos princípios constitucionais norteadores do direito processual, em especial aqueles que consagram o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não pode o juiz indeferir provas pretendidas pelas partes que poderiam ser de fundamental importância para a demonstração do direito pleiteado em Juízo, sob pena de incorrer em cerceamento do direito de defesa Decisão: ACORDAM os Membros Integrantes da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade,...
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
... Pereira de Medeiros, Arabela Pessoa Guerra, Bruno de Souza Machado e Clayton Arruda de Vascon... física e gerencial da Sedec para condução dos processos de transferência de recursos, uma d...
O reclamante fazia uso de bicicleta para se dirigir de casa até os locais de efetiva prestação de serviços, devendo ser ressaltado que não socorre à parte autora, neste particular, a circunstância da testemunha também ter admitido o uso do transporte fornecido pela empresa, haja vista que a omissão daquele primeiro fato, na parte expositiva da petição inicial, não permite mensurar quantas vezes ele fazia uso do transporte fornecido pela empresa e quantas vezes ele se valia de meio próprio de condução para percorrer o trajeto até as frentes de serviço. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife (PE), 06 de outubro de 2011. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíz...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Incidência do Decreto nº. 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 13.471/10. As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais e emolumentos, conforme o previsto no artigo 1º da Lei Estadual nº. 13.471/2010, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei nº. 8.121/85 (Regimento de Custas). DESPESAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ente público re...
...8.121/85, exceto as de condução de oficial de justiça, haja vista a liminar conce... efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, tamb...
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