conduta de risco
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; ... II - a violência ... e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; ... IV - se necessário, acompanhar a ofendida para ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; ... II - ... conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços ... e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; ... XII - observância dos códigos de ética ou de conduta ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros ... a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou ... ) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; ... II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; ... II - atender às ... ências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: ... Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir ... o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível ... ARTIGO 55 ...
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Em vigor
Código Penal
... c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência ... ARTIGO 30 ... Diz-se o crime: ... direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” ... for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco a incolumidade das pessoas ou o patrimônio das respectivas Casas ... CAPÍTULO III Das normas gerais de circulação e conduta ... ARTIGO 26 ... Os usuários das vias terrestres devem: ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se ... II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá ... prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar publicidade aos ... , na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ... de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco; ... III - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original ... ARTIGO 16 ... O prazo ... de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções: ... I - ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III – resíduos originários dos serviços públicos de limpeza ... informais consolidados, quando não se encontrarem em situação de risco; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as ... #Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009 ... I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... substâncias ativas, isoladas ou em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida ... Art. 14. Verificada a ocorrência de ação ou omissão que ... V – violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil