Condutas vedadas aos agentes publicos em campanhas eleitorais

• Acórdão nº 2005/0036334-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Março de 2007

RECURSO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. READAPTAÇÃO DE VANTAGENS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. As condutas vedadas alcançam, tão-somente, os atos praticados por servidor em detrimento de outro e não em razão de pedido do servidor que sofrerá as conseqüências do seu requerimento. O inciso V, do artigo 73, da Lei nº 9.504/97 não veda a concessão de aposentadoria no período de três meses que o antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos. O Tribunal de origem entendeu que não houve readaptação de vantagens. Rever tal posicionamento implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, incabível no apelo especial. Súm...

• Acordão nº 22683 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Noviembre de 2004

Investigação Judicial - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Prefeito - Cessão de Servidores Públicos para Comitê de Campanha Eleitoral de Candidatos - Readaptação de Vantagens - Infrações Caracterizadas - Aplicação de Multas - Admissibilidade - Abuso de Poder Político - Reconhecimento - Impossibilidade - Ausência de Potencialidade Lesiva dos Fatos para Influir no Resultado da Eleição - Exclusão da Condenação À Pena de Inelegibilidade por Abuso de Poder Político - Recurso Provido, em Parte.

• Acórdão nº 2005/0036334-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Março de 2007

RECURSO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. READAPTAÇÃO DE VANTAGENS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. As condutas vedadas alcançam, tão-somente, os atos praticados por servidor em detrimento de outro e não em razão de pedido do servidor que sofrerá as conseqüências do seu requerimento. O inciso V, do artigo 73, da Lei nº 9.504/97 não veda a concessão de aposentadoria no período de três meses que o antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos. O Tribunal de origem entendeu que não houve readaptação de vantagens. Rever tal posicionamento implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, incabível no apelo especial. Súm...

• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a rea... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fin... e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais. ARTIGO 17. As despesas da campanha ele...§ 5º Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de trof�... de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à...Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais. ARTIGO 73. São...

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• Acordão nº 22932 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Noviembre de 2004

Matéria Processual - Representação - Descumprimento da Lei Nº 9.504/97 - Legitimação Ativa Conferida a Partido Político, Coligação, Candidato e Ao Ministério Público - Ausência de Demonstração de Quaisquer Dessas Qualidades - Partido Coligado - Falta de Legitimidade para Agir Isoladamente em Juízo - Processo Extinto sem Exame de Mérito (Art. 267, Vi, do Cpc). Matéria Eleitoral - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Prefeito - Uso Excessivo de Prerrogativas Funcionais - Cessão de Servidores Públicos para Comitê de Campanha Eleitoral de Candidatos - Infrações Não Caracterizadas - Representações Julgadas Improcedentes - Admissibilidade - Recurso Não Provido.

• Acórdão nº 164508 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO. PROIBIÇÃO. LEI Nº 9.504/97, ART. 73, VI, b. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULAS Nos 7/STJ e 279/STF). FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. No caso vertente, o Tribunal de origem constatou a ocorrência de publicidade institucional realizada no período vedado, por meio da divulgação do símbolo e slogan da administração municipal em cortinas de escolas públicas, uniformes estudantis e placa de projeto social, o que atrai a incidência das sanções previstas no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, quais sejam, suspensão do ato e multa. Não há como reformar o acórdão sem reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurs...

... em Geral" e aquelas atinentes às "Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitor... entre candidatos nos pleitos eleitorais:. VI - nos três meses que antecedem o pleito:. Ag...

• Acordão nº 23155 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2004

Matéria Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso de Poder Político - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Representação Julgada Improcedente - Admissibilidade - Cessão e Uso Emergencial de Veículo Pertencente À Administração Pública para Transporte Escolar - Ausência de Conotação Eleitoral - Fato Que Ademais Não Se Reveste de Potencialidade Lesiva para Influenciar o Resultado do Pleito - Sentença Mantida - Recurso Não Provido.

• Acordão nº 22902 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004

Matéria Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso de Poder Econômico e Político - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Representação Julgada Improcedente - Admissibilidade - Distribuição Gratuita de Bens e Serviços Custeados ou Subvencionados Pelo Poder Público - Ausência de Uso Promocional em Favor de Candidato, Partido ou Coligação - Propaganda Institucional Autorizada Pela Justiça Eleitoral - Sentença Mantida - Recurso Não Provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Novembro de 2011

... injustas enquanto transcorrem as campanhas eleitorais. Lei 9.504/1997 Das Condutas Vedadas aoos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Art. 73. São pr...

• Acordão nº 22903 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004

Matéria Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso de Poder Econômico e Político - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Representação Julgada Improcedente - Admissibilidade - Ausência de Distribuição Gratuita de Bens e Serviços Custeados ou Subvencionados Pelo Poder Público - Propaganda Institucional Autorizada Pela Justiça Eleitoral - Fatos Que Ademais Não Se Revestem de Potencialidade Lesiva para Influenciar o Resultado do Pleito - Sentença Mantida - Recurso Não Provido.