condutax

• Acórdãos nº 177148 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Pedido de suspensão da Portaria 55/11 Taxista requer inscrição no CONDUTAX Sentença prolatada julgou o pedido improcedente. Recurso prejudicado.

• Acórdãos nº 005989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

Mandado de Segurança Indeferimento do pedidp de renovação do cadastro de taxista (CONDUTAX).Sentença Mantida Recurso Improvido.

• Acórdãos nº 253417 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

Processual Civil Embargos de declaração Ação visando à inscrição do autor no CONDUTAX (Cadastro de Condutores do Sistema de Transporte Público Municipal), bem como composição por dano moral e lucros cessantes Afastamento destes e do dano moral Procedência parcial mitigada Julgado sem falhas Rejeição.

• Acórdãos nº 554417 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Dezembro de 2010

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Taxista. Indeferimento de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - CONDUTAX. Condenação por crime doloso. Lei Municipal n° 7.329, de 11.07.1969. Ausência dos requisitos da liminar. Recurso improvido.

• Acórdãos nº 063680 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CONDUTAX COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO CONDUTAX CASSAÇÃO DO DIREITO DE CONDUZIR TAXI DEVIDO PROCESSO LEGAL CUMPRIDO DIREITO DE DEFESA REALIZADO PROCEDIMENTO CONFORME LEGALIDADE EXISTENTE O autor teve, por meio de processo administrativo, a sua licença para condução de taxi cassada devido a modificações por ele realizadas sobre ato administrativo aposto em documento público. Alega falhas no devido processo legal. Inocorrência. Atos e procedimentos que cumpriram a legalidade. Não incidência de nulidade. Poder de Polícia outorgado à Administração Pública. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acórdãos nº 558258 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA Anulação de ato administrativo - Cassação da inscrição no Condutax e alvará de estacionamento - Pretensão de suspensão - Ausência dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil - Discricionariedade do Juízo singular. ADMISSIBILIDADE: O exame dos pressupostos autorizadores da concessão ou não da antecipação da tutela é discricionariedade do Juízo monocrático, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e também diante da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que só pode ser desconsiderado mediante dilação probatória. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO.

• Acórdãos nº 117320 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

Apelação Cível Obrigação de fazer Inscrição no CONDUTAX Admissibilidade Lei Municipal não recepcionada pela Constituição Federal Afronta a princípios constitucionais Recurso desprovido nesta parte. Honorários Advocatícios Redução Admissibilidade Apreciação equitativa Recurso provido nesta parte. Recurso parcialmente provido.

• nº 8553205900 de 2ª Câmara de Direito Público, 09 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - Cassação de condutax e alvará de estacionamento Decisão qúe indeferiu pedido de tutela antecipada - Recorrente que deixou de apresentar documentos essenciais para apreciação da controvérsia - Inexistência de demonstração de risco de dano imediato, irreversível ou de difícil reparação - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 168428 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de liminar indeferido Pedido de afastamento da Portaria 55/11 que determina a suspensão de inscrição/renovação no CONDUTAX para fins de sorteio de alvarás de estacionamentos de táxi - Liminar de caráter satisfativo que deve ser precedida da oitiva do impetrado - Ato de livre convicção do Magistrado Negada a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 990103606248 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO 1. Há ausência de direito líquido e certo quando impetrante não logra demonstrar de plano o direito alegado. 2. Recurso administrativo interposto contra decisão que cassa alvará de estacionamento e Condutax não deve ser recebido no efeito suspensivo, quando exceção prevista na norma não é demonstrada pelo impetrante. 3. Segurança concedida. Sentença reformada. Reexame necessário provido.