AÇÃO ANULATÓRIA. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Fraude consistente de fio condutor de eletricidade, que não passava pelo relógio medidor. Perícia que constatou o degrau de consumo no período considerado. Diferença em relação à média de consumo anterior de 52%. Justificativas da autora inconsistentes e não comprovadas. Custo administrativo de 30%. Impugnação que não constou do pedido inicial e não foi apreciado pela sentença recorrida. Recurso não conhecido nesse ponto. Dívida pretérita. Impossibilidade do corte de fornecimento. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. A concessionária dos serviços públicos de geração e distribuição de energia elétrica, que se descurou de bem fiscalizar e manter sua rede aérea de transmissão, responde pelos danos decorrentes da queda de fio condutor de eletricidade que deu causa à morte de pessoa em via pública. Dá-se provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE DE ANIMAL. TREMORES MUSCULARES. CONDUTOR DO CAVALO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO MORAL E MATERIAL DEMONSTRADOS. QUANTUM. A concessionária de serviço público, distribuidora de energia elétrica, é responsável, objetivamente, pelos danos morais e materiais causados a pedestre que foi vítima de choque elétrico no momento em que conduzia animal pela via pública, quando este pisa em cabo condutor de eletricidade caído sobre a via pública. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a qu...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Estado da Bahia contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública Desta Capital que, nos Autos da Ação Mandamental, Impetrada por Machado e Souza Ltda, Ora Apelado, Concedeu Parcialmente a Segurança Pleiteada Pelo Impetrante, ³assegurando-Lhe o Direito do Não Recolhimento do Icms sobre a Energia Elétrica Não Consumida Efetivamente, Ainda que Constante do Contrato de Reserva de Potênciaã. O Ora Apelado, Machado e Souza Ltda, Impetrou Mandado de Segurança, Indicando como Autoridade Coatora o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Visando o Reconhecimento da Inexigibilidade de Icms sobre os Valores Pagos a Título de Demanda Contratada em Razão do Contrato de Fornec...
... realizado com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Não obstante a rem...Importa ressaltar que, do voto condutor, extrai-se, em sÃntese, que:. 7. PODER JUDICIÃ...
DENÚNCIAÇÃO CALUNIOSA E ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. Comete o delito previsto no art. 339 do CP a agente que imputa a autoria de furto a quem sabia inocente, dando causa à instauração de inquérito policial, o que torna certa a condenação. Quanto ao delito capitulado no artigo 310 do CTB, resta comprovado o perigo de dano criado, consubstanciado na direção perigosa da motocicleta, tanto que o condutor veio a se chocar num poste de eletricidade. Assim, a sentença vai mantida. Apelação de defesa a que se nega provimento. (Apelação Crime Nº 70009096405, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 14/04/2005)
...MORTE DE ANIMAL. TREMORES MUSCULARES. CONDUTOR DO CAVALO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO MORAL ... quando este pisa em cabo condutor de eletricidade caído sobre a via pública. 2. O valor arbitrado ...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PODA DE ÁRVORE PRÓXIMA A FIOS DE ALTA TENSÃO. DESCARGA ELÉTRICA. DANO MORAL INEXISTENTE. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, pois as demandadas não contribuíram para a ocorrência das lesões sofridas pelo demandante que agiu com imprudência ao subir em árvore próxima a fios de alta tensão e efetuar a poda, desprovido de conhecimento técnico para e empreitada. A ausência de manutenção do entorno dos fios da rede elétrica, por si só, não tem o condão de alterar o rumo do julgamento, pois o demandante assumiu sozinho o risco ao subir naquela árvore. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70044443596, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 18...
...ncias utilizadas como parâmetro no voto condutor do acórdão embargado, ao contrário do caso ora ... estava encostando o cabo condutor de eletricidade próximo à sua residência. Superada essa fase pr...
... distância padrão entre os diversos condutores instalados no mesmo poste, na prática nem sempre ... bem próximo dos condutores de eletricidade. Freqüentemente, encontramos baixadas verticais d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE DE CAVALO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. As rés respondem objetivamente pelos prejuízos sofridos pelo autor com a morte por eletrocussão de seu cavalo em via pública. Contexto fático-probatório dos autos que, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, evidencia que a morte do cavalo está diretamente relacionada com falha na prestação dos serviços de iluminação pública e distribuição de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Dano moral consistente no valor do animal. POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDA A RELATORA. (Apelação Cível Nº 70040609737, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado ...
...MORTE DE ANIMAL. TREMORES MUSCULARES. CONDUTOR DO CAVALO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO MORAL ... quando este pisa em cabo condutor de eletricidade caído sobre a via pública. .. APELAÇÃO DESPROV...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE POSTE DE TRANSMISSORES DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMADURAS. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A concessionária de serviço público, distribuidora de energia elétrica, é responsável pelos danos morais advindos da queda de um poste de energia elétrica, em virtude de sua má conservação, o que causou sérios ferimentos nos autores. 2. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, evitando a incidência do enriquecimento injustificado. Indenização que visa atingir caráter pedagógico, evitando acontecimento de novos danos. DANOS MORAIS INCLUÍDOS NA COBERTURA, POR SEREM ESPÉCIE DO DAN...
...MORTE DE ANIMAL. TREMORES MUSCULARES. CONDUTOR DO CAVALO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO MORAL ... quando este pisa em cabo condutor de eletricidade caído sobre a via pública. 2. O valor arbitrado ...
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