CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO PARA COBRANÇA DE FRETE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. O Código Comercial não faz distinção entre o transporte marítimo e o terrestre quando dispõe sobre o prazo prescricional. Nos termos do art. 449, 3, do CCo, é de 1 (um) ano o prazo de prescrição para as ações que visam à cobrança de frete relativo a transporte terrestre. Recurso especial não provido. (REsp 1082635/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 03/11/2011)
...99 a 118), sobre ÂCondutores de Gêneros e Comissários de TransportesÂ. E é também na...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão recorrida. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso por ele interposto (Precedente do STF: AI-501373, Relator Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 07/04/2010). Recurso ordinário de que não se conhece.
... é recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS CONDUTORES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÊNEROS EM GERAL DO... Condutores em Empresas Distribuidoras de Gêneros em Geral do Estado de São Paulo - SEEDESP (fls. 3...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Dos Programas de Alimentação e Transporte Escolar (pnae e Pnate). Contas Irregulares. Débito e Multa. Ciência
... de escolares por parte de veículos/condutores de transporte escolar; representantes de pais de a... de contas; inconsistência entre gêneros distribuídos e previstos no cardápio; não forne...
... prevista no Código Comercial para os condutores do gêneros o comissários do transportos (uns. q9...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SESI. NÃO CONCORD NCIA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, verifica-se que apenas o Serviço Social da Indústria - SESI, na...
... ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRANSPORTES...
Assim, considerando que o reclamante poderia se substituir por outra pessoa no exercício da atividade, arcava com os riscos da atividade econômica que desempenhava, bem como não foi provada, de forma robusta, a existência de subordinação do mesmo à reclamada, declaro a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, considerando o autor transportador rodoviário autônomo, nos termos da Lei 7.290, de 19/12/1984, julgando improcedente todos os pedidos formulados na petição inicial". Recurso ordinário obreiro improvido
... do Código Comercial, quando trata dos condutores de gêneros e comissários de transportes, como ag...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso prévio proporcional, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República depende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ausência de previsão legal específica, ante os limites da competência normativa da Justiça do Trabalho. Recurso a que se dá provimento para excluir a cláusula.
... ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRANSPORTES...
RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Apelações providas. (Apelação Crime Nº 70023455819, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 21/08/2008)
... de crime, consistentes em diversos gêneros alimentícios, aproximadamente 180 metros de fios ...s), e aproximadamente 60 metros de fio condutores de energia que alimentavam os motores da bomba de ...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Fnde. Irregularidades Diversas. Execução Parcial Do Objeto. Desvio De Finalidade. Audiência. Revelia. Multa E Determinações. Ciência Às Instâncias Interessadas. Monitoramento
... aquisição e fornecimento de todos os Gêneros alimentícios e demais insumos, preparo, distribui...2.4 - A36 - Os veículos/condutores que realizam o transporte escolar não atendem aos...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008. ALCANCE. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. BIS IN IDEM. ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÕES DOS ACUSADOS DESPROVIDAS. ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não merece acolhida a pretensão deduzida pelos acusados Gislaine Gomes da Silva e Rômulo Carvalho Lima, às fls. 1617 e 1619, no sentido de que fosse decretada a extinção da punibilidade quanto ao crime de porte ilegal de armas, em virtude da edição da Medida Provisória nº 417/2008, tendo em vista que a referida medida provisória benefici...
... camufladas e considerável quantidade de gêneros alimentícios), corrobora o interrogatório do den... a ordem de parada foi obedecida pelos condutores dos veículos e não houve reação violenta por p...
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