AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO, CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE DESPEJO E REVISIONAL DE ALUGUÉIS. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. "Ainda que baseadas no mesmo contrato locativo, a ação revisional e a de despejo expressam causas de pedir e pedidos diferentes." Precedentes. Conexão de ações tem apelo fático, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no Ag 727.215/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGAD...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Não há conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique reunião das ações para julgamento comum. Decisão reformada. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABUSIVIDADE NO CONTRATO RECONHECIDA. MORA DESCARACTERIZADA. 1. A notificação prévia é requisito indispensável para a reintegração de posse. Sendo suficiente, que seja entregue no endereço domiciliar constante do contrato. Precedentes do STJ. 2. DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE AÇÕES - TEORIA DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA - Não há conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do contrato de alienação fiduciária, mas simples prejudicialidade externa. Precedentes do STJ. Dessa feita, possível o regular prosseguimento dos processos separadamente, ainda que a prática e a técnica aconselhem o apensamento. 3. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a re...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e a pacificação social. O critério fundamental a ser sopesado...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JOGOS DE BINGO. O conflito de competência não se configura quando há sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n.º 59/STJ, verbis: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que "Há independência e autonomia entre as demandas e as respectivas causas de pedir, quando uma ação está baseada na inexistência de regulamentação administrativa para prática de jogo de bingo e outra, na prática de contr...
...o se modifica a competência por alegada conexão entre ação civil e ação penal, por serem casos... aponta a instauração de diversas ações penais e medidas cautelares contra suas representa...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... nesta Corte Superior de Justiça, ações penais em andamento e condenação posterior não ...- Desnecessidade da conexão processual com outras denúncias oferecidas. Incon...
AGRAVO RETIDO - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA FÉRREA - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DOCUMENTO ANTIGO SEQUER REFERIDO NA CONTESTAÇÃO - CPC ARTS. 396 - NÃO OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA FÉRREA - CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONEXÃO - AÇÕES QUE JÁ SE ENCONTRAM SENTENCIADAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ - DEMAIS QUESTÕES SUPERADAS NO TRÂMITE PROCESSUAL.
... se pronunciou sobre a alegação de conexão das ações, por haver . Apelação Cível com Rev...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS E FURTOS. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CPB. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Não se aplica a detração em relação aos delitos praticados após a prisão provisória que se pretende ver computada (art. 42 do CPB). Precedentes do STJ. A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, consid...
...3.Constatada a inexistência de conexão entre as ações perpetradas pelo agente, não inc...
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINARES. SEGURADORA LÍDER. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E/OU LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. A escolha da seguradora contra quem vai litigar a vítima ou beneficiário do seguro DPVAT pertence a ela tão-somente, não sendo oponível a Resolução do CNSP que criou a entidade líder das seguradoras. Preponderância do artigo 7º da Lei 6.194/74 sobre a Resolução do CNSP. Inexistem prejuízos pela não inclusão da Líder no pólo passivo, mesmo na figura de litisconsorte, na medida em que, atuando ela como entidade Líder, gerenciará todos os atos da seguradora tendentes ao pagamento da indenização. Cone...
...Conexão de ações não configurada, na medida em que as a...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO MONITÓRIA. ART. 264 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo art. 41-B da Lei n. 8.038/1990, disciplinado pela Resolução n. 1/2008, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz...
... de apenas um dos feitos reunidos por conexão não induz, necessariamente, nulidade da decisão,... avaliação de julgamento simultâneo das ações, inspirado pelos objetivos da conexão (evitar dec...
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